Lançamento efetuado em decorrência da responsabilidade de retenção do imposto por substituição tributária, atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço

O CFOP 5.931 é utilizado quando o remetente ou alienante da mercadoria é responsável, por atribuição legal, pela retenção e recolhimento do ICMS por substituição tributária referente ao serviço de transporte. Isso ocorre quando o transportador contratado é autônomo (TAC) ou quando a transportadora, embora pessoa jurídica, não possui inscrição estadual na UF onde o transporte se inicia. Nessa situação, a legislação transfere ao remetente da mercadoria a obrigação de reter e recolher o ICMS sobre o frete. O lançamento com este CFOP aparece na NF-e de saída emitida pelo remetente, documentando a assunção dessa responsabilidade fiscal. Aplica-se a operações internas (dentro do mesmo estado), sendo o contratante do frete obrigado a calcular e recolher o imposto substituído. Válido para todos os regimes tributários, exceto quando o remetente for optante pelo Simples Nacional e a legislação estadual específica dispuser de forma diferente.