Termos de Uso

nomos · Última atualização: 02 de maio de 2026

1. Sobre o nomos

O nomos é uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para apoiar profissionais da área tributária e fiscal — contadores, advogados tributaristas, controllers, administradores e demais profissionais que lidam com a Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025) — na interpretação da legislação e na geração de comunicados para seus clientes. O serviço é oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível pelo site e aplicação web da plataforma.

Ao criar uma conta e utilizar o nomos, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você representa uma organização (escritório contábil, escritório de advocacia tributária, consultoria ou empresa), declara ter autoridade para aceitar estes termos em nome da organização.

O nomos é operado por Rafael Melo Guimarães Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 39.828.906/0001-34. Para contato e exercício de direitos: contato@nomos-ia.app.

2. Natureza da ferramenta e limitações de responsabilidade

O nomos é uma ferramenta de apoio. As respostas geradas pela plataforma são produzidas por modelos de inteligência artificial (OpenAI GPT-5.4 e Anthropic Claude) combinados com recuperação de trechos da legislação oficial — técnica conhecida como RAG (retrieval-augmented generation).

Por mais que o nomos cite artigos da lei e busque precisão nas respostas, respostas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incompletas. O usuário é responsável por verificar o artigo citado na fonte oficial antes de orientar qualquer cliente, parceiro ou terceiro.

O nomos não substitui a análise profissional do contador habilitado, a consultoria jurídica tributária ou qualquer outro serviço especializado regulamentado. A empresa não se responsabiliza por decisões tributárias, fiscais ou contábeis tomadas com base nas respostas da plataforma, tampouco por autuações, penalidades ou prejuízos decorrentes de tais decisões.

O uso do nomos implica ciência e aceitação dessas limitações.

3. Cadastro e dados coletados

Para acessar o nomos, é necessário criar uma conta informando nome completo, endereço de e-mail, nome do escritório contábil e telefone de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para a operação do serviço, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais.

Os dados são armazenados em infraestrutura da Supabase na região de São Paulo (Brasil) e processados em servidores da Vercel (Estados Unidos). O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das credenciais de acesso à sua conta.

4. Planos, limites de uso e pagamento

O nomos oferece três planos:

• Trial — gratuito por 14 dias, limitado a 50 consultas e 5 comunicados gerados. Não requer cadastro de cartão.
• Essencial — R$ 197/mês, com até 300 consultas e 30 comunicados mensais. Durante o período de beta privado do nomos, este plano está disponível por R$ 97/mês para os contadores que assinarem nesse período. Esses clientes mantêm o preço travado de R$ 97/mês enquanto permanecerem como clientes ativos do plano Essencial — condição detalhada na Seção 4.1.
• Pro — R$ 397/mês, com até 1.000 consultas e comunicados ilimitados, além de suporte prioritário.

Planos para equipes com múltiplos usuários podem ser disponibilizados futuramente e serão comunicados oportunamente.

Os limites são reiniciados mensalmente na data de renovação da assinatura. Ao atingir o limite do plano, o acesso às consultas é suspenso automaticamente até o próximo ciclo ou até a realização de upgrade.

Forma de pagamento durante o beta privado: o pagamento é realizado de forma manual mediante contato pelo WhatsApp Business indicado na página de planos. A integração com processador de pagamentos (Stripe) está prevista para o lançamento público da plataforma e será comunicada com antecedência aos clientes ativos. Quando ativada, a Stripe processará a cobrança recorrente no cartão de crédito ou método cadastrado, e os dados financeiros serão tratados diretamente por ela, sujeitos à sua política de privacidade e certificações PCI-DSS.

Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.

A empresa se reserva o direito de reajustar os preços dos planos mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias por e-mail, ressalvada a condição de preço travado dos clientes do beta privado prevista na Seção 4.1.

4.1 Condição de preço travado (beta privado)

Os contadores que assinarem o plano Essencial durante o período de beta privado do nomos pagam R$ 97/mês com a condição de "preço travado", regida pelas seguintes regras:

1. Validade enquanto cliente ativo. O preço travado vale enquanto a assinatura do plano Essencial estiver ativa e em dia. Se o cliente cancelar a assinatura e posteriormente desejar retornar, a reativação se dará no preço vigente do plano à época, sem direito ao restabelecimento da condição de preço travado.

2. Aplicação restrita ao plano Essencial. O preço travado de R$ 97/mês vale exclusivamente para o plano Essencial. Caso o cliente faça upgrade para qualquer plano superior (atual ou futuro, como Pro ou eventuais planos para equipes), passará a pagar o valor cheio do plano contratado, sem desconto proporcional.

3. Imunidade a reajustes ordinários. O cliente em condição de preço travado fica isento dos reajustes anuais ou ordinários aplicados ao plano Essencial. Caso a empresa decida descontinuar o plano Essencial em algum momento, o cliente será notificado com antecedência mínima de 90 dias e migrado para o plano equivalente disponível, mantendo a condição de preço travado pelo prazo da migração; após esse período, passa a vigorar a tabela do novo plano.

A condição de preço travado é pessoal e intransferível, vinculada à conta original do beta tester. O período de beta privado tem duração indeterminada e termina a critério da empresa, com a abertura pública do produto. Após esse marco, novas assinaturas seguem a tabela de preços vigente.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, diretamente nas configurações da conta ou pelo e-mail contato@nomos-ia.app. O cancelamento encerra a renovação automática, e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito de arrependimento de 7 dias a partir da contratação online, aplicável às primeiras assinaturas pagas.

6. Uso aceitável e suspensão por uso abusivo

O nomos destina-se ao uso profissional por profissionais da área tributária e fiscal — incluindo contadores, técnicos contábeis, advogados tributaristas, controllers e administradores — atuando em nome próprio ou de suas organizações. É vedado utilizar a plataforma para:

• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros não vinculados à conta;
• Realizar scraping, extração automatizada em massa ou uso da plataforma por meio de bots não autorizados;
• Tentar contornar os limites de plano por meios técnicos ou fraudulentos;
• Usar o serviço para fins ilegais ou em desacordo com a ética profissional contábil.

O descumprimento dessas condições pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período remanescente. Em casos graves, a empresa poderá comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

7. Propriedade intelectual

Os textos legislativos indexados pelo nomos (LC 214/2025, EC 132/2023, atos normativos e demais documentos oficiais) são de domínio público e de titularidade da União Federal. O nomos não reivindica propriedade sobre o conteúdo legal em si.

No entanto, a interface, o design, a curadoria dos documentos, os algoritmos de busca, os prompts e toda a engenharia da plataforma são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa da plataforma sem autorização prévia por escrito.

Os comunicados gerados pelo nomos a partir das instruções do usuário são de propriedade do próprio usuário, que assume total responsabilidade pelo conteúdo antes de enviá-los a seus clientes.

8. Disponibilidade e atualizações

O nomos se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A base de conhecimento legislativo é atualizada periodicamente, mas pode não refletir alterações normativas publicadas nos dias imediatamente anteriores à consulta. É responsabilidade do usuário verificar a vigência e atualidade de qualquer dispositivo legal antes de utilizá-lo como fundamento para orientação profissional.

9. Alterações nestes termos

A empresa pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à conta ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@nomos-ia.app.

O ponto de contato responsável pelo tratamento de dados pessoais é Rafael Guimarães.

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