Termos de Uso

nomos · Última atualização: 20 de abril de 2026

1. Sobre o nomos

O nomos é uma ferramenta de inteligência artificial desenvolvida para ajudar contadores e escritórios contábeis a interpretar a Reforma Tributária brasileira (LC 214/2025) e a gerar comunicados para seus clientes. O serviço é oferecido na modalidade SaaS (Software as a Service), acessível pelo site e aplicação web da plataforma.

Ao criar uma conta e utilizar o nomos, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você representa um escritório contábil, declara ter autoridade para aceitar estes termos em nome da organização.

2. Natureza da ferramenta e limitações de responsabilidade

O nomos é uma ferramenta de apoio. As respostas geradas pela plataforma são produzidas por um modelo de inteligência artificial (OpenAI GPT-5.4) combinado com recuperação de trechos da legislação oficial — técnica conhecida como RAG (retrieval-augmented generation).

Por mais que o nomos cite artigos da lei e busque precisão nas respostas, respostas geradas por IA podem conter imprecisões, omissões ou interpretações incompletas. O usuário é responsável por verificar o artigo citado na fonte oficial antes de orientar qualquer cliente, parceiro ou terceiro.

O nomos não substitui a análise profissional do contador habilitado, a consultoria jurídica tributária ou qualquer outro serviço especializado regulamentado. A empresa não se responsabiliza por decisões tributárias, fiscais ou contábeis tomadas com base nas respostas da plataforma, tampouco por autuações, penalidades ou prejuízos decorrentes de tais decisões.

O uso do nomos implica ciência e aceitação dessas limitações.

3. Cadastro e dados coletados

Para acessar o nomos, é necessário criar uma conta informando nome completo, endereço de e-mail, nome do escritório contábil e telefone de contato. Esses dados são utilizados exclusivamente para a operação do serviço, comunicações relacionadas à conta e cumprimento de obrigações legais.

Os dados são armazenados em infraestrutura da Supabase na região de São Paulo (Brasil) e processados em servidores da Vercel (Estados Unidos). O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e pela segurança das credenciais de acesso à sua conta.

4. Planos, limites de uso e pagamento

O nomos oferece quatro planos:

• Trial — gratuito por 14 dias, limitado a 50 consultas e 5 comunicados gerados.
• Essencial — R$ 197/mês, com até 300 consultas e 30 comunicados mensais.
• Pro — R$ 397/mês, com até 1.000 consultas e comunicados ilimitados.
• Escritório — R$ 697/mês, com até 3.000 consultas, comunicados ilimitados e até 5 usuários por conta.

Os limites são reiniciados mensalmente na data de renovação da assinatura. Ao atingir o limite do plano, o acesso às consultas é suspenso automaticamente até o próximo ciclo ou até a realização de upgrade.

O processamento de pagamentos é realizado pela Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente no cartão de crédito ou pelo método de pagamento cadastrado. Os valores são expressos em reais brasileiros (BRL) e incluem todos os tributos aplicáveis.

A empresa se reserva o direito de reajustar os preços dos planos mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias por e-mail.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, diretamente nas configurações da conta ou pelo e-mail contato@nomos.app.br. O cancelamento encerra a renovação automática, e o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como o direito de arrependimento de 7 dias a partir da contratação online, aplicável às primeiras assinaturas pagas.

6. Uso aceitável e suspensão por uso abusivo

O nomos destina-se exclusivamente ao uso profissional por contadores, técnicos contábeis e escritórios contábeis registrados. É vedado utilizar a plataforma para:

• Revender, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros não vinculados à conta;
• Realizar scraping, extração automatizada em massa ou uso da plataforma por meio de bots não autorizados;
• Tentar contornar os limites de plano por meios técnicos ou fraudulentos;
• Usar o serviço para fins ilegais ou em desacordo com a ética profissional contábil.

O descumprimento dessas condições pode resultar em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso do período remanescente. Em casos graves, a empresa poderá comunicar o ocorrido às autoridades competentes.

7. Propriedade intelectual

Os textos legislativos indexados pelo nomos (LC 214/2025, EC 132/2023, atos normativos e demais documentos oficiais) são de domínio público e de titularidade da União Federal. O nomos não reivindica propriedade sobre o conteúdo legal em si.

No entanto, a interface, o design, a curadoria dos documentos, os algoritmos de busca, os prompts e toda a engenharia da plataforma são de titularidade exclusiva da empresa e protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É proibida a reprodução, cópia ou engenharia reversa da plataforma sem autorização prévia por escrito.

Os comunicados gerados pelo nomos a partir das instruções do usuário são de propriedade do próprio usuário, que assume total responsabilidade pelo conteúdo antes de enviá-los a seus clientes.

8. Disponibilidade e atualizações

O nomos se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

A base de conhecimento legislativo é atualizada periodicamente, mas pode não refletir alterações normativas publicadas nos dias imediatamente anteriores à consulta. É responsabilidade do usuário verificar a vigência e atualidade de qualquer dispositivo legal antes de utilizá-lo como fundamento para orientação profissional.

9. Alterações nestes termos

A empresa pode atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceite das novas condições.

10. Foro e legislação aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas à conta ou ao tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo e-mail contato@nomos.app.br.

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