Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
6.900 · OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
— Dados Oficiais
- Código CFOP
- 6.933
- Tipo de Operação
- Saída
- Origem / Destino
- Interestadual
- Grupo
- OUTRAS SAÍDAS DE MERCADORIAS OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
- Início de Vigência
- 01/01/2006
— Indicadores de Uso
Indicadores conforme Tabela CFOP do Portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br).
— Quando Usar
O CFOP 6.933 é utilizado quando uma empresa estabelecida em um estado presta serviços sujeitos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para um tomador localizado em outro estado. Aplica-se em situações onde a prestadora emite NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de produto/serviço) em vez de NFS-e, o que ocorre em alguns municípios que ainda não dispõem de sistema próprio de NFS-e ou quando há previsão contratual específica. É importante destacar que o ISSQN é de competência municipal, portanto o imposto será recolhido conforme a legislação do município competente (geralmente o do estabelecimento prestador ou o do tomador, conforme a lista da LC 116/2003). Aplicável a empresas de qualquer regime tributário — Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real — desde que a operação seja interestadual e o serviço conste na lista de serviços tributáveis pelo ISS. Difere do CFOP 5.933, usado para prestações internas (dentro do mesmo estado).
— Exemplos Práticos
- 1
Consultoria TechSul (PR) presta serviços de desenvolvimento de software para cliente em SP e emite NF-e: usa CFOP 6.933.
- 2
Empresa de limpeza Brilho Total (MG) contrata serviço de treinamento de equipe com prestador sediado no RJ: prestador usa CFOP 6.933.
- 3
Agência de publicidade CriaMais (SC) cria campanha para cliente no CE e emite NF-e municipal: CFOP 6.933 aplicável.
— Atenção
Atenção: não destacar ICMS nem IPI nesta NF-e, pois o serviço é tributado exclusivamente pelo ISSQN; o destaque indevido pode gerar autuação.
Confusão comum: usar CFOP 6.933 para operações dentro do mesmo estado — o correto nesses casos é o CFOP 5.933, reservado para prestações internas.
Verifique se o município exige NFS-e própria: emitir NF-e com CFOP 6.933 quando há obrigatoriedade de NFS-e pode acarretar irregularidade fiscal no ISS.