Lançamento efetuado pelo tomador do serviço de transporte quando a responsabilidade de retenção do imposto for atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria, pelo serviço de transporte realizado por transportador autônomo ou por transportador não inscrito na unidade da Federação onde iniciado o serviço.

O CFOP 1.931 é utilizado pelo tomador do serviço de transporte — geralmente o destinatário da mercadoria ou o remetente que contratou o frete — quando a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS sobre o transporte é atribuída ao remetente ou alienante da mercadoria. Aplica-se especificamente quando o transportador é autônomo (TAC) ou quando a transportadora não possui inscrição estadual na unidade federativa onde o serviço de transporte foi iniciado. Nesse cenário, como o transportador não pode emitir CT-e nem recolher diretamente o ICMS, o tomador registra o serviço por meio de NF-e com este CFOP, funcionando como documento substituto ao conhecimento de transporte. Válido exclusivamente para operações internas (intra-estaduais). Aplica-se a contribuintes de qualquer regime tributário, incluindo Simples Nacional, que tenham assumido a condição de responsáveis tributários pelo ICMS do transporte conforme legislação estadual.