CFOP1.203EntradaEstadual

Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio

1.200 · DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

— Dados Oficiais

Código CFOP: 1.203
Tipo de Operação: Entrada
Origem / Destino: Estadual
Grupo: DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
Início de Vigência: 01/01/2006

— Indicadores de Uso

NF-eDevolução

Indicadores conforme Tabela CFOP do Portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br).

— Quando Usar

Use o CFOP 1.203 quando o estabelecimento produtor receber de volta mercadorias que ele mesmo fabricou e havia vendido com destino à Zona Franca de Manaus (ZFM) ou a uma Área de Livre Comércio (ALC), sendo o retorno originado de remetente localizado no mesmo estado do receptor. A operação original teria sido acobertada pelo CFOP 3.504 (saída para ZFM/ALC) e gozava de benefícios fiscais específicos, como isenção ou suspensão de IPI e ICMS. Na devolução, o estabelecimento industrial deve recuperar exatamente os créditos e benefícios aplicados na saída original, observando a legislação da SUFRAMA. Difere do CFOP 1.201 (devolução de venda estadual comum) justamente pelo tratamento fiscal diferenciado da ZFM/ALC. Aplicável a todos os regimes tributários, mas exige atenção redobrada de contribuintes do Lucro Real quanto ao estorno correto de PIS/COFINS.

— Exemplos Práticos

1
Indústria PauloMaq (AM) devolve ao fabricante Metalúrgica Boa Vista (AM) peças vendidas para ZFM que apresentaram defeito de fabricação: CFOP 1.203.
2
Fábrica de alimentos BoraBora (AM) recebe devolução de mercadorias enviadas à Área de Livre Comércio de Tabatinga, dentro do próprio Amazonas: CFOP 1.203.
3
Indústria têxtil ManausTex (AM) recebe de volta lote rejeitado por cliente na ZFM, revertendo isenção de ICMS concedida na saída original: CFOP 1.203.

— Atenção

Não confunda com CFOP 1.201: aquele é para devolução de vendas estaduais comuns, sem o regime especial da ZFM/ALC, implicando tratamento fiscal distinto.

A NF-e de devolução deve replicar exatamente as alíquotas, base de cálculo e benefícios fiscais (isenção de IPI/ICMS) da nota original de saída para ZFM/ALC, sob risco de autuação.

Operações envolvendo ZFM exigem validação junto à SUFRAMA; a ausência de registro ou internamento pode invalidar o benefício e gerar cobrança retroativa de impostos.

— Códigos do Mesmo Grupo

1.202Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1.215Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo 1.212Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)1.213Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.1.205Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação 1.216Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo 1.214Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.1.207Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica 1.201Devolução de venda de produção do estabelecimento 1.206Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte 1.204Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio 1.208Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência 1.209Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência