CFOP1.206EntradaEstadual

Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

1.200 · DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES

— Dados Oficiais

Código CFOP: 1.206
Tipo de Operação: Entrada
Origem / Destino: Estadual
Grupo: DEVOLUÇÕES DE VENDAS DE PRODUÇÃO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇÕES DE VALORES
Início de Vigência: 01/01/2006

— Indicadores de Uso

NF-eAnulação

Indicadores conforme Tabela CFOP do Portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br).

— Quando Usar

O CFOP 1.206 é utilizado para registrar a anulação de valores relativos a prestações de serviço de transporte realizadas dentro do mesmo estado (operações internas). É emitido pelo próprio prestador do serviço de transporte quando há necessidade de anular, total ou parcialmente, um Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) anteriormente emitido — por erro no valor cobrado, desistência do frete, cancelamento fora do prazo legal ou ajuste contratual. Diferente de uma devolução de mercadoria (CFOPs 1.201 a 1.203), aqui o objeto da anulação é exclusivamente a prestação do serviço de transporte, sem envolver mercadorias. Aplicável a transportadoras de todos os regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), desde que a operação original e a anulação ocorram dentro do mesmo estado. A NF-e ou CT-e de anulação deve referenciar o documento fiscal original e conter os mesmos dados da operação desfeita.

— Exemplos Práticos

1
Transportadora RápidoSul (SP) cobrou frete errado em CT-e intraestadual e emite anulação: usa CFOP 1.206.
2
Empresa LogFácil (MG) cancela contrato de frete após prazo de cancelamento do CT-e: registra a anulação com CFOP 1.206.
3
Transportadora ViaCerta (RS) ajusta valor de frete cobrado a maior em operação interna, emitindo nota de anulação: CFOP 1.206.

— Atenção

Não confundir com CFOP 2.206, que é a versão interestadual: use 1.206 somente quando prestador e tomador estiverem no mesmo estado.

Se o cancelamento do CT-e ainda estiver dentro do prazo legal permitido pela SEFAZ, priorize o cancelamento direto do documento; a anulação via 1.206 é para situações fora desse prazo.

A ausência de referência ao CT-e original na nota de anulação pode gerar inconsistências no SPED Fiscal e risco de autuação por falta de vinculação documental.

— Códigos do Mesmo Grupo

1.202Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros 1.215Devolução de fornecimento de produção do estabelecimento de ato cooperativo 1.212Devolução de venda no mercado interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped)1.213Devolução de remessa de produção do estabelecimento com previsão de posterior ajuste ou fixação de preço, em ato cooperativo.1.203Devolução de venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio 1.205Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação 1.216Devolução de fornecimento de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros de ato cooperativo 1.214Devolução de fixação de preço de produção do estabelecimento produtor, de ato cooperativo.1.207Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica 1.201Devolução de venda de produção do estabelecimento 1.204Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio 1.208Devolução de produção do estabelecimento, remetida em transferência 1.209Devolução de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida em transferência