Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente
6.400 · SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
— Dados Oficiais
- Código CFOP
- 6.404
- Tipo de Operação
- Saída
- Origem / Destino
- Interestadual
- Grupo
- SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
- Início de Vigência
- 01/01/2006
— Indicadores de Uso
Indicadores conforme Tabela CFOP do Portal NF-e (nfe.fazenda.gov.br).
— Quando Usar
Use o CFOP 6.404 nas saídas interestaduais de mercadorias cujo ICMS-ST já foi retido e recolhido em etapa anterior da cadeia (pelo fabricante, importador ou distribuidor substituto). Ou seja, o emitente — normalmente um distribuidor ou varejista substituído — revende a mercadoria para destinatário em outro estado, sem nova retenção do ICMS-ST, pois o imposto já foi antecipado. Difere do 6.403, que é usado quando o próprio emitente é o substituto tributário e realiza a retenção na saída. Também se distingue do 6.102 (venda interestadual comum sem ST). Aplicável a empresas do Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real que revendem produtos com ST adquiridos de substitutos. Atenção: o estado de destino deve ter protocolo ou convênio com o estado de origem que ampare a ST nessa operação.
— Exemplos Práticos
- 1
Distribuidora Beta (SP) revende para varejista no RJ bebidas já com ICMS-ST retido pelo fabricante: usa CFOP 6.404.
- 2
Comércio Gama (MG) vende para loja no PR produtos de higiene pessoal adquiridos com ST antecipada: emite NF-e com CFOP 6.404.
- 3
Varejista Delta (RS) transfere estoques com ST já recolhida para filial no SC: operação classificada no CFOP 6.404.
— Atenção
Confundir com o 6.403 gera risco de dupla retenção de ICMS-ST: o 6.403 é para quem retém o imposto; o 6.404 é para quem já o teve retido anteriormente.
Verificar se há Protocolo ICMS ou Convênio vigente entre os estados envolvidos; sem amparo legal, a operação pode exigir outro tratamento tributário e CFOP distinto.
No Simples Nacional, a ausência da ST na NF-e de entrada pode inviabilizar o uso do 6.404 e gerar autuação por falta de recolhimento do ICMS-ST na saída.