Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

O CFOP 6.413 é utilizado pelo fornecedor (remetente original) ao receber de volta, em operação interestadual, mercadoria que havia sido vendida para uso ou consumo do adquirente e que estava sujeita ao regime de substituição tributária. Ou seja, o destinatário não usou o produto como insumo produtivo nem para revenda — era consumidor final para aquele bem — e agora o devolve. Por ser saída interestadual, aplica-se quando comprador e vendedor estão em estados diferentes. É fundamental que a NF-e de devolução referencie a nota fiscal de origem e que os valores de ICMS-ST sejam restituídos corretamente ao adquirente. Aplicável a todos os regimes tributários (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real), respeitando as regras específicas de cada um para recuperação do imposto retido.