Transferência de produção do estabelecimento

O CFOP 6.151 é utilizado nas saídas interestaduais de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento remetente com destino a outro estabelecimento da mesma empresa (matriz, filial ou depósito) localizado em estado diferente. Trata-se de uma transferência interna entre estabelecimentos do mesmo titular, e não de uma venda — portanto, não há receita a registrar. É obrigatória a emissão de NF-e para acobertar o transporte. Difere do CFOP 5.151, que se aplica a transferências dentro do mesmo estado, e do CFOP 6.152, destinado à transferência de mercadorias adquiridas de terceiros (para revenda), não produzidas pelo remetente. Atenção especial ao ICMS nessas operações: após as mudanças trazidas pelo Convênio ICMS 174/2023 e a LC 204/2023, a transferência interestadual passou a gerar crédito garantido ao destinatário, com regras específicas de destaque na nota fiscal, independentemente do regime tributário do emitente.