Transferência de produção do estabelecimento

O CFOP 5.151 é utilizado pelo estabelecimento industrial (ou equiparado a industrial) para registrar a saída de mercadorias de sua própria produção com destino a outro estabelecimento de mesma titularidade (mesma empresa, mesmo CNPJ raiz) localizado no mesmo estado. Trata-se de uma transferência interna entre filiais ou entre matriz e filial, e não de uma venda. Não há, portanto, negócio jurídico de compra e venda, mas sim mera movimentação física e fiscal de estoque produzido pelo próprio emitente. É comum em grupos industriais com centros de distribuição próprios dentro do mesmo estado. No Simples Nacional, a transferência ainda exige emissão de NF-e, e a base de cálculo do ICMS deve observar as regras específicas de transferência, inclusive após o Convênio ICMS 178/2023 (ADC 49), que alterou o tratamento do crédito de ICMS nessas operações. Diferencia-se do CFOP 5.152, que se refere à transferência de mercadorias adquiridas de terceiros (não produzidas pelo próprio estabelecimento).