Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820007 — Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros — é utilizado em documentos fiscais que registram operações sujeitas ao regime específico de incidência do IBS e da CBS, conforme estabelecido no art. 181 da LC 214/2025. Aplica-se a situações em que o fornecimento de serviços financeiros não segue o fluxo ordinário de tributação, sendo necessário indicar que a operação é isenta de alíquota.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91811
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 181
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 181. Os serviços financeiros ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820007 (CST 820) deve ser utilizado exclusivamente em documentos fiscais que registram o fornecimento de serviços financeiros sujeitos ao regime específico de incidência do IBS e da CBS previsto no Capítulo da LC 214/2025 que tem como porta de entrada o art. 181. Por se tratar de um regime especial — distinto das regras gerais de apuração, alíquota e base de cálculo do IBS/CBS —, esse código sinaliza ao Fisco que a operação não segue o fluxo ordinário de tributação, razão pela qual o campo de alíquota não é preenchido (tipo 'Sem alíquota'). Use este código quando o emitente for instituição ou entidade que presta serviços financeiros enquadrados no regime específico do art. 181 e seguintes, e o documento tiver a finalidade de informar — e não de tributar diretamente — o fornecimento desses serviços. NÃO utilize este código para serviços que, embora relacionados ao mercado financeiro, estejam fora do regime especial do Capítulo em questão (ex.: consultorias ou assessorias financeiras tributadas pelas regras gerais). Também não confunda com códigos de isenção ou alíquota zero: aqui não há incidência direta no documento, mas sim registro informativo dentro do regime próprio.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Banco Meridional S.A. emite documento fiscal registrando a prestação de serviços de intermediação financeira (operações de crédito) sob o regime específico do art. 181 da LC 214/2025, utilizando CST 820 e campo de alíquota em branco.
- 02Financeira Horizonte Ltda. registra, via documento com CST 820, o fornecimento de serviços de concessão de financiamento ao consumidor, informando a operação ao Fisco sem apuração de IBS/CBS pelo método padrão.
- 03Corretora de Câmbio Vetorial S.A. emite documento informativo com CST 820 para operação de câmbio sujeita ao regime especial do art. 181, destacando que a tributação seguirá as regras específicas do Capítulo próprio da LC 214/2025.
— Atenção
Curadoria nomos- A ausência de alíquota no documento NÃO significa isenção nem alíquota zero: o serviço financeiro é tributado pelo regime específico do art. 181 e seguintes, com regras próprias de apuração. Classificar erroneamente como isento pode gerar autuação por omissão de tributo.
- Não utilize CST 820 para serviços meramente acessórios ou administrativos prestados por instituições financeiras (ex.: locação de espaço, consultoria de TI) que seguem as regras gerais do IBS/CBS — a classificação incorreta pode resultar em glosa de créditos pelo tomador.
- O tomador do serviço deve atentar que documentos com CST 820 seguem regime especial de crédito de IBS/CBS: as regras de aproveitamento de crédito podem ser distintas das operações comuns, e a apropriação indevida pelo regime geral é risco relevante de autuação.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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