Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820003 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos — é definido pelo art. 243 da LC 214/2025, que estabelece um regime tributário especial com alíquotas uniformes e redução de 30% sobre o total. Aplica-se a contratos de planos pet, abrangendo serviços como cobertura veterinária, consultas, exames e internação.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 92431
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 243
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820003 (CST 820) deve ser utilizado em documentos fiscais que registrem o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos, conforme art. 243 da LC 214/2025. Trata-se de um regime tributário especial: as alíquotas do IBS e da CBS são nacionalmente uniformes e correspondem à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, porém com redução de 30% sobre esse total. Atenção: é vedado ao adquirente o aproveitamento de crédito sobre essas operações. O código aplica-se a contratos de planos pet — cobertura veterinária, consultas, exames, internação e cirurgias para animais domésticos — comercializados por operadoras. NÃO deve ser usado para serviços veterinários avulsos (consultas, cirurgias e exames contratados diretamente, fora de um plano), nem para planos de saúde humanos (estes seguem os arts. 234 a 242 com alíquotas próprias). Também não deve ser confundido com a venda de produtos veterinários (medicamentos, rações etc.), que possuem classificação distinta. O código é exclusivo para a relação contratual de plano — mensalidade ou parcela do contrato de cobertura assistencial para animais domésticos.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01PetCare Saúde Animal Ltda. emite fatura mensal de plano veterinário para cão labrador: CST 820, alíquota IBS+CBS de referência com redução de 30%, sem crédito ao contratante.
- 02VidaPet Operadora S.A. cobra parcela de plano de assistência para gato persa incluindo cobertura cirúrgica e internação: documento classificado com código 820003, regime art. 243 da LC 214/2025.
- 03Clínica VetPlus emite nota de serviço de plano mensal cobrindo consultas ilimitadas e exames para hamster doméstico: CST 820, sem direito a crédito de IBS/CBS para o contratante pessoa física ou jurídica.
— Atenção
Curadoria nomos- VEDAÇÃO DE CRÉDITO: ao contrário de muitos serviços sujeitos a alíquota reduzida, o art. 243 veda expressamente o crédito de IBS/CBS ao adquirente do plano pet. Empresas que contratam planos para funcionários não poderão apropriar crédito, sob risco de glosa.
- NÃO confundir com serviço veterinário avulso: consulta, cirurgia ou exame contratado pontualmente fora de um plano NÃO usa CST 820. O código 820003 é restrito à relação contratual de plano (mensalidade/contrato de cobertura); uso indevido pode caracterizar redução irregular de alíquota.
- A redução de 30% incide sobre a soma das alíquotas de referência IBS (municipal + estadual) e CBS, não sobre alíquotas já reduzidas de outro regime. Calcular a base de redução incorretamente — por exemplo, aplicando 30% apenas sobre a CBS — gera recolhimento a menor e risco de autuação.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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