Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos

Use este enquadramento quando o prestador emitir o documento próprio exigido para informar a cobrança e a prestação continuada de cobertura assistencial veterinária para animais domésticos, em vez de uma nota fiscal comum por evento isolado. A lógica aqui é de reporte em documento específico para esse tipo de operação, dentro do modelo da Reforma Tributária previsto na LC 214/2025, aplicável quando a atividade é estruturada como plano ou contrato continuado de assistência, e não como consulta, exame ou procedimento avulso.

Na prática, o ponto decisivo é a existência de relação contratual de cobertura periódica, com mensalidade ou preço recorrente, vinculada ao plano do animal. Não confunda com serviços veterinários cobrados por atendimento individual nem com venda de medicamentos, rações ou acessórios, que seguem tratamento próprio no documento fiscal correspondente. Este código também não serve para qualquer serviço pet recorrente: o foco é assistência à saúde animal prestada sob formato de plano.