Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820001 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº 214, de 2025 — é um código de natureza informativa, classificado como 'sem alíquota', destinado a registrar operações sujeitas ao regime especial de incidência do IBS e da CBS. Aplica-se a documentos fiscais que formalizam a prestação de serviços de planos de assistência à saúde conforme as diretrizes estabelecidas pela norma NT 2025.002.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 92341
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 234
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 234. Os planos de assistência à saúde ficam sujeitos a regime específico de incidência do IBS e da CBS, de acordo com o disposto neste Capítulo, nos casos em que esses serviços sejam prestados por:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820001 (CST 820) deve ser utilizado para documentos fiscais que registrem informações sobre o fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde enquadrados no regime específico do art. 234 da LC 214/2025. Trata-se de um código de natureza informativa — classificado como 'sem alíquota' —, destinado a documentar operações sujeitas ao regime especial de incidência do IBS e da CBS previsto no Capítulo correspondente da lei, e não a operações tributadas pelas alíquotas padrão ou reduções convencionais. Deve ser usado quando a operação envolver planos de assistência à saúde prestados pelas entidades expressamente listadas no art. 234, observando que o regime especial se aplica apenas nas condições e para os prestadores ali definidos. NÃO deve ser utilizado para serviços médicos avulsos, consultas e procedimentos faturados diretamente por profissionais de saúde pessoa física ou jurídica fora do escopo de planos, nem para seguros saúde regidos por legislação securitária distinta. Também não substitui os códigos aplicáveis a operações com alíquota reduzida ou zero vinculadas a outros dispositivos da LC 214/2025. A ausência de alíquota neste CST indica função documental/informativa dentro do regime específico, e não isenção ou não incidência genérica.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Operadora ViverBem Saúde S.A. emite documento informativo referente à oferta de plano de assistência à saúde coletivo empresarial, enquadrado no regime do art. 234 da LC 214/2025, sem destaque de IBS/CBS.
- 02Cooperativa MédicaCoopSaúde registra, via documento com CST 820, as informações de prestação de plano de saúde individual a beneficiário, conforme regime específico do art. 234, sem aplicação de alíquota padrão.
- 03Entidade de autogestão SaudePrev Ltda. emite documento com código 820001 para registrar fornecimento de plano de assistência à saúde a colaboradores, documentando a operação dentro do regime especial da LC 214/2025.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: 'Sem alíquota' não significa isenção nem não incidência — o CST 820 indica regime especial do art. 234, com regras próprias de apuração de IBS/CBS. Classificar erroneamente como isento pode gerar autuação e glosa de créditos.
- Não confundir planos de assistência à saúde (art. 234, CST 820) com serviços médicos e hospitalares avulsos ou seguros saúde: estes podem ter enquadramento tributário distinto e não se beneficiam do mesmo regime especial, exigindo CST diferente.
- Verifique se o prestador se enquadra nas condições específicas do art. 234 antes de utilizar este código. O uso indevido por prestadores não listados no dispositivo configura erro de classificação tributária, com risco de recolhimento insuficiente e penalidades.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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