Documento com informações de alienação de bens imóveis
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820005 — Documento com informações de alienação de bens imóveis — é utilizado para a emissão de documentos fiscais que registram a transferência de propriedade ou direitos sobre imóveis, conforme estabelece o Art. 254, § 1º da LC 214/2025. Aplica-se a operações que envolvem não apenas escrituras definitivas de compra e venda, mas também contratos de promessa de compra e venda e outros documentos representativos de compromisso de alienação.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 254, § 1º
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820005 (CST 820) deve ser usado exclusivamente para emissão de documentos fiscais que registrem informações relativas à alienação de bens imóveis, conforme o Art. 254, § 1º da LC 214/2025. Este código aplica-se quando a operação envolve a transferência de propriedade ou direitos sobre imóvel, abrangendo não apenas escrituras definitivas de compra e venda, mas também contratos de promessa de compra e venda, instrumentos de adjudicação, cartas de reserva com princípio de pagamento e qualquer outro documento representativo de compromisso de alienação. Inclui ainda ajustes posteriores ao contrato original e situações em que se implementa condição suspensiva previamente estabelecida. O código é classificado como 'Sem alíquota', pois serve para documentar o momento do fato gerador do IBS e CBS — não para calcular tributo diretamente no documento. NÃO deve ser usado em operações de locação, arrendamento, cessão de uso ou direitos de superfície sem transferência de propriedade, tampouco em serviços de intermediação imobiliária, que possuem classificação própria. Distingue-se de documentos relativos a bens móveis ou operações de serviços, que seguem regimes e códigos distintos.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Construtora Horizonte Ltda. emite documento fiscal ao firmar contrato de promessa de compra e venda de unidade residencial na planta com comprador pessoa física — fato gerador ocorre na celebração do instrumento.
- 02Imobiliária Serra Verde S/A registra adjudicação judicial de imóvel comercial em favor de credor hipotecário — o documento de adjudicação configura alienação para fins do Art. 254, I, devendo usar o código 820005.
- 03Loteadora Campos do Sul Empreendimentos emite carta de reserva com sinal pago por lote urbano — o princípio de pagamento caracteriza alienação nos termos do § 1º do Art. 254, exigindo uso do CST 820.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: o fato gerador ocorre já na assinatura do contrato de promessa ou carta de reserva com princípio de pagamento, e NÃO apenas na escritura definitiva — erro comum que pode gerar autuação por omissão do documento fiscal no momento correto.
- O código 820005 é 'Sem alíquota' pois documenta o fato gerador para fins de controle fiscal do IBS/CBS; não confundir com ausência de tributação — a alíquota aplicável deve ser apurada e recolhida conforme o regime do contribuinte.
- Ajustes posteriores ao contrato original (aditivos, repactuações de preço, alteração de partes) também podem configurar novo momento de registro sob o Art. 254, § 1º — verificar se geram obrigação de novo documento com CST 820 para evitar glosa de créditos pelo adquirente.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025→
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária→
- 820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos→
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos→
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via→