Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência funerária
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820002 — Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária — é utilizado para registrar operações relacionadas a esses serviços, conforme disposto no art. 236 da LC 214/2025. Aplica-se a documentos fiscais que informam sobre a prestação de serviços de assistência funerária, sem a aplicação de alíquota de IBS/CBS, seguindo as regras específicas do regime de seguros e planos estabelecidas nos arts. 234 a 242 da mesma legislação.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 92361
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 236
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 236. Os planos de assistência funerária ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820002 deve ser utilizado em documentos fiscais que registrem operações relacionadas ao fornecimento de serviços de planos de assistência funerária, nos termos do art. 236 da LC 214/2025, que remete esses planos ao regime especial previsto nos arts. 234 a 242 da mesma lei. Trata-se de documento com função informativa sobre a operação, sem aplicação de alíquota de IBS/CBS diretamente no documento em si (tipo 'Sem alíquota'), indicando que o tratamento tributário segue as regras específicas do regime de seguros e planos, conforme o bloco normativo dos arts. 234 a 242. Deve ser usado exclusivamente quando o objeto do contrato ou prestação for plano de assistência funerária — isto é, pacotes que garantem prestação futura de serviços funerários mediante contribuição periódica. Não deve ser utilizado para a prestação avulsa e isolada de serviços funerários (como contratação direta de funeral sem vínculo a plano), tampouco para planos de saúde (que possuem código próprio) ou seguros de vida com cobertura funeral incluída em apólice de seguro tradicional. A ausência de alíquota no documento não significa isenção automática — significa que a tributação segue o fluxo específico do regime dos arts. 234 a 242.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Funerária Paz Eterna Ltda. emite documento informativo de adesão ao plano mensal de assistência funerária familiar (4 vidas), sem incidência de alíquota direta no documento — código 820002.
- 02Grupo Memorial S.A. registra contrato de plano de assistência funerária individual com contribuição anual; o documento de formalização da operação é classificado com CST 820 / código 820002.
- 03Cooperativa Previda emite documento referente à portabilidade de plano de assistência funerária entre operadoras, informando as condições do serviço — uso do código 820002 por se tratar de plano, não de serviço funerário avulso.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: 'Sem alíquota' NÃO equivale a isenção ou não incidência. O regime tributário aplicável ao plano de assistência funerária está nos arts. 234 a 242 da LC 214/2025 — a apuração ocorre em etapa/documento distinto, e classificar incorretamente pode suprimir obrigação acessória.
- Não confundir plano de assistência funerária (código 820002, regime arts. 234-242) com prestação direta e isolada de serviço funerário eventual, que possui tratamento tributário distinto e não se enquadra neste código — risco de autuação por CST incorreto.
- Serviços funerários avulsos contratados sem vínculo a plano prévio, ou coberturas funerárias embutidas em apólices de seguro de vida, NÃO devem usar este código — o enquadramento incorreto pode gerar glosa de créditos e inconsistência no SPED/IBS.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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