Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
CST 820 · Sem alíquota
O cClassTrib 820004 — Documento com informações de prestação de serviços de concursos de prognósticos — é uma obrigação acessória prevista no art. 248 da LC 214/2025, destinada a empresas operadoras desse tipo de serviço. Aplica-se à emissão de documentos fiscais que registram o local das apostas e os valores das apostas e premiações pagas, conforme regulamentação específica.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 248
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 820004 deve ser usado exclusivamente para documentos fiscais acessórios emitidos por empresas operadoras de concursos de prognósticos, nos termos do art. 248 da LC 214/2025. Trata-se de uma obrigação acessória específica — não é um documento de cobrança de IBS ou CBS, e por isso não possui alíquota associada. O documento deve conter, no mínimo: (i) o local onde a aposta foi efetuada e (ii) os valores das apostas e das premiações pagas, conforme formato a ser definido em regulamento. Use este código quando a operadora de concursos de prognósticos estiver cumprindo a obrigação de prestação de informações prevista no art. 248, e NÃO quando estiver emitindo documento relativo à tributação propriamente dita da operação. Não confundir com documentos de receita ou de recolhimento de tributo. Este código não se aplica a operações de apostas esportivas de quota fixa ou a outras modalidades de jogo que possuam tratamento tributário distinto na LC 214/2025. A ausência de alíquota reflete o caráter meramente informativo e de controle da obrigação acessória.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Loteria Federal S.A. emite relatório periódico ao Fisco informando os pontos de venda (agências lotéricas) onde apostas da Quina foram realizadas e os valores totais apostados e premiações pagas no período — uso do código 820004.
- 02Operadora de apostas BrasilProg Ltda. apresenta obrigação acessória referente aos concursos de prognósticos esportivos operados, detalhando canais de aposta (físico e online) e montantes de prêmios distribuídos aos apostadores — código 820004 aplicável.
- 03Empresa Sorte Máxima S.A., autorizada a operar loterias, transmite ao Fisco documento com informações sobre locais de apostas e premiações pagas no mês, sem recolhimento de tributo vinculado — código 820004.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: este código NÃO implica recolhimento de IBS ou CBS. É uma obrigação acessória pura (art. 248). Usar em documento com destaque de tributo configura erro de classificação grave e pode gerar autuação por informação incorreta em documento fiscal.
- Não confundir com códigos de CST relativos à tributação de serviços de entretenimento ou jogos. O 820004 é restrito ao cumprimento da obrigação informacional do art. 248 — operadoras de outros tipos de jogos ou apostas fixas não se enquadram neste código sem previsão regulamentar expressa.
- O regulamento ainda definirá o formato exato da obrigação acessória. Até sua publicação, a empresa deve acompanhar as normas complementares; uso prematuro ou em formato não previsto pode resultar em descumprimento de obrigação acessória mesmo com o código correto aplicado.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
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