Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
CST 620 · Uniforme setorial
O cClassTrib 620006 — Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente — é utilizado para identificar operações em que o imposto já foi recolhido em etapa anterior da cadeia, conforme disposto no art. 180 da LC 214/2025. Aplica-se a contribuintes que adquirem combustíveis destinados à distribuição, comercialização ou revenda, sendo vedada a apropriação de créditos sobre essa operação.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91726
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 180
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 620006 (CST 620) deve ser utilizado pelo contribuinte que adquire combustíveis sujeitos ao regime de incidência única (monofásica) do IBS e da CBS quando essa aquisição se destina à distribuição, à comercialização ou à revenda. Nesse cenário, o imposto já foi recolhido em etapa anterior da cadeia — geralmente pelo produtor ou importador —, e o adquirente intermediário NÃO pode apropriar créditos sobre essa operação, conforme vedação expressa do art. 180 da LC 214/2025. Use este código para sinalizar que a tributação monofásica já ocorreu upstream e que o crédito está vedado na presente etapa. NÃO utilize este código quando o combustível for adquirido para uso e consumo próprio da empresa (ex: frota própria), pois a vedação do art. 180 é restrita às hipóteses de distribuição, comercialização ou revenda. Igualmente, não confunda com operações em que o próprio contribuinte é o sujeito passivo da incidência única — situação que demanda CST distinto referente à apuração monofásica na origem.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Distribuidora NorteGás Ltda. adquire gasolina de refinaria sujeita à incidência única de IBS/CBS: deve usar CST 620006, pois a tributação já foi cobrada e o crédito é vedado pelo art. 180.
- 02Posto Combustível Boa Viagem ME revende diesel S-10 adquirido de distribuidora: aplica CST 620006 na escrituração, pois opera como revendedor e não pode apropriar crédito do IBS/CBS monofásico já recolhido.
- 03Rede de postos AltoOctano S.A. adquire etanol hidratado para comercialização: registra CST 620006, indicando tributação monofásica cobrada anteriormente e vedação de crédito conforme art. 180 da LC 214/2025.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a vedação do art. 180 alcança apenas distribuição, comercialização e revenda. Se o combustível for consumido internamente (ex: geradores, frota própria), a vedação NÃO se aplica e o uso do CST 620006 seria incorreto, podendo causar perda indevida de crédito.
- Risco de autuação: apropriar crédito de IBS/CBS sobre combustíveis monofásicos adquiridos para revenda, mesmo que o fornecedor destaque o imposto no documento fiscal, viola diretamente o art. 180 — o crédito deve ser estornado ou não escriturado.
- Não confundir com o CST aplicável ao contribuinte que É o responsável pelo recolhimento monofásico (produtor/importador): nesses casos o código correto é distinto. O CST 620006 é exclusivo para quem está a JUSANTE na cadeia e recebe o combustível já tributado.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis→
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis→
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→