Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
CST 620 · Uniforme setorial
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91726
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 180
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código na saída de gasolina, diesel, GLP, querosene de aviação e demais combustíveis alcançados pelo regime monofásico quando o IBS/CBS daquela mercadoria já tiver sido recolhido em etapa anterior da cadeia pelo contribuinte definido em lei, sem nova cobrança na revenda. Na prática, ele identifica operações subsequentes à incidência concentrada, conforme a sistemática de tributação monofásica prevista na LC 214/2025 para combustíveis.
A distinção prática está em separar revenda de produto já tributado na origem de situações em que o item não está no regime monofásico, houve mistura/industrialização que gere novo tratamento tributário ou a operação envolve mercadoria com disciplina específica diferente. Também não é código de imunidade, isenção ou alíquota reduzida: há tributação na cadeia, mas recolhida antes desta saída.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Posto Rota 7 revende gasolina C a consumidor final, com IBS/CBS monofásico já recolhido na etapa anterior.
- 02Transportadora Atlas adquire diesel B de distribuidora para consumo próprio, em operação subsequente à cobrança monofásica anterior.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código só porque a nota de entrada veio sem destaque do tributo na revenda: ele depende de o combustível estar efetivamente sujeito ao regime monofásico naquela cadeia.
- Se houver operação com produto resultante de mistura, transformação ou reenquadramento comercial que altere o tratamento do combustível, a classificação pode deixar de ser esta.
- Confundir este código com não incidência ou isenção pode levar ao preenchimento errado dos campos fiscais e à glosa de crédito ou inconsistência na escrituração.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis→
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis→
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→