Tributação monofásica sobre combustíveis
CST 620 · Uniforme setorial
O cClassTrib 620001 — Tributação monofásica sobre combustíveis — é utilizado nas operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica do IBS e da CBS, conforme o art. 172 da LC 214/2025. Aplica-se a todos os participantes da cadeia de comercialização, incluindo produtores, importadores, distribuidores e revendedores, que não realizam novo recolhimento do tributo já concentrado.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91721
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 172
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 172. O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 620001 nas operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica do IBS e da CBS, conforme o art. 172 da LC 214/2025. Nesse regime, o IBS e a CBS incidem uma única vez sobre toda a cadeia, independentemente de quantas etapas de comercialização ocorram e ainda que a operação tenha sido iniciada no exterior. O código se aplica tanto ao produtor/importador (contribuinte concentrado) quanto aos demais participantes da cadeia (distribuidores, revendedores, postos), que não recolhem novamente o tributo já concentrado. Não deve ser usado para operações com produtos energéticos que não estejam expressamente listados como combustíveis sujeitos ao art. 172, nem para serviços de transporte de combustíveis, que seguem regimes próprios. Distingue-se dos demais códigos de alíquota zero ou redução porque aqui não há isenção nem redução de base: há concentração do fato gerador em um único elo da cadeia, com alíquota uniforme setorial fixada especificamente para o setor de combustíveis. Em etapas posteriores à tributação concentrada, a operação não é tributada novamente, mas tampouco é isenta — é simplesmente não sujeita a nova incidência por já ter ocorrido na etapa concentrada.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Refinaria PetroSul Ltda. emite NF-e de venda de gasolina A para distribuidora: aplica CST 620 / código 620001, recolhendo IBS e CBS de forma concentrada.
- 02Distribuidora CombustMax SA revende diesel S-10 para posto revendedor: utiliza código 620001 para indicar que o tributo já foi recolhido na etapa anterior (monofásico), sem nova tributação.
- 03Importadora EnergiaTotal Importações Ltda. desembaraça carga de GLP no porto de Santos: aplica 620001, pois o art. 172 abrange operações iniciadas no exterior.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: nas etapas posteriores à concentração (distribuidor, posto), o código 620001 ainda deve ser informado para identificar o regime monofásico — NÃO use códigos de tributação normal (CST 000) ou de isenção, pois isso gera divergência no cruzamento fiscal entre emitente e destinatário.
- O regime monofásico do art. 172 veda, em regra, o aproveitamento de crédito pelos elos intermediários sobre o IBS/CBS já recolhido na etapa concentrada — classificar incorretamente como tributação normal pode gerar crédito indevido e autuação por aproveitamento irregular.
- Não confunda tributação monofásica (concentração em único elo, sem isenção) com alíquota zero ou redução de 60%: o produto continua tributado, apenas em etapa única. Usar código de alíquota zero para combustível monofásico é erro grave de enquadramento.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis→
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente→