Tributação monofásica sobre combustíveis
CST 620 · Uniforme setorial
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91721
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 172
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 172. O IBS e a CBS incidirão uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código nas saídas com combustíveis alcançados pelo regime em que IBS e CBS ficam concentrados em uma etapa da cadeia, com incidência única e regras específicas para os demais elos, conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025. Na prática, ele identifica operações com produtos submetidos ao tratamento monofásico do setor de combustíveis, para evitar enquadramento indevido como tributação integral do regime regular.
A distinção relevante é operacional: não basta ser produto do segmento de energia ou posto revendedor; a mercadoria precisa estar efetivamente dentro do rol e das regras próprias da monofasia previstas na LC 214/2025. Não confunda com redução de alíquota, imunidade ou diferimento: aqui há técnica de incidência concentrada em etapa definida da cadeia, e a correta classificação depende do produto e da posição do emitente na operação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Refinaria Horizonte comercializa gasolina A para distribuidora de combustíveis em operação sujeita ao regime monofásico do setor.
- 02Posto Via Norte revende óleo diesel a consumidor final, com mercadoria enquadrada nas regras de tributação monofásica sobre combustíveis.
— Atenção
Curadoria nomos- Não aplique este código só porque o emitente atua no ramo de combustíveis; lubrificantes, aditivos, ARLA e outros itens correlatos podem ter tratamento diferente se não estiverem abrangidos pela monofasia da LC 214/2025.
- Há risco de erro ao tratar toda revenda de posto como operação comum do regime regular: se o produto estiver na cadeia monofásica, a NF-e deve refletir esse enquadramento específico.
- Não confunda com regimes favorecidos ou desoneração: na monofasia pode haver incidência concentrada em etapa anterior da cadeia, mas isso não transforma a operação em imune ou com alíquota reduzida.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis→
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente→