Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
CST 620 · Uniforme setorial
O cClassTrib 620002 — Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis — é definido no art. 178 da LC 214/2025, que atribui aos refinadores e importadores a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IBS e da CBS sobre as operações envolvendo gasolina A com mistura de Etanol Anidro Combustível. Aplica-se a situações em que esses contribuintes realizam a importação ou a saída de EAC, devendo calcular o imposto proporcionalmente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91722
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 178
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 620002 (CST 620) quando o emitente for uma refinaria de petróleo ou suas bases, CPQ (Central de Processamento de Querosene), formulador de combustíveis ou importador que esteja operando na cadeia de gasolina A com mistura de biocombustível — especificamente o Etanol Anidro Combustível (EAC). O art. 178 da LC 214/2025 atribui a esses contribuintes a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre as importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC, proporcionalmente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura. Trata-se de regime monofásico com substituição tributária 'para trás' (retenção na fonte por responsável tributário), concentrando a arrecadação no elo industrial/importador. NÃO use este código se o emitente for distribuidor, posto revendedor ou produtor de EAC emitindo para si mesmo — esses agentes não têm a responsabilidade legal pela retenção do art. 178. Para operações com outros combustíveis sem o componente EAC na mistura, verifique se há código específico aplicável.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Petrobras Refino S.A. (refinaria) adquire EAC de usina sucroalcooleira para mistura à gasolina A e retém IBS/CBS na saída, usando CST 620 / código 620002.
- 02Importadora FuelBras Ltda. importa EAC do exterior para mistura com gasolina A — recolhe IBS/CBS na importação como responsável tributária, aplicando o código 620002.
- 03Formulador de combustíveis Alpha Blends S.A. realiza mistura de gasolina A com EAC e emite NF-e com CST 620 retendo IBS/CBS sobre a parcela do biocombustível.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: a responsabilidade pela retenção do art. 178 é exclusiva de refinarias, CPQ, formuladores e importadores. Distribuidores ou postos que emitirem com CST 620 cometem erro de classificação e podem ser autuados por recolhimento indevido ou glosa de crédito pelo adquirente.
- O regime recai apenas sobre o percentual de EAC (Etanol Anidro Combustível) na mistura com gasolina A. Aplicar o código sobre a totalidade da operação, sem segregar a parcela do biocombustível, configura erro na base de cálculo e pode gerar autuação por diferença de tributo retido.
- Não confundir com CST de tributação monofásica sem responsabilidade por retenção: o CST 620 pressupõe que o emitente é o responsável legal pela retenção — a ausência desse enquadramento legal torna o destaque inválido, com risco de rejeição da nota pela autoridade fiscal.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis→
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente→