Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
CST 620 · Uniforme setorial
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91725
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 179, II, b
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Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código na saída de gasolina resultante de mistura com etanol anidro combustível feita em proporção abaixo do mínimo regulatório, quando a operação continuar submetida ao regime monofásico previsto na LC 214/2025. Na prática, ele serve para identificar a situação específica em que o produto comercializado não corresponde à mistura padrão obrigatória, mas permanece dentro do tratamento concentrado de incidência aplicável aos combustíveis.
A distinção relevante aqui não é entre venda no varejo ou no atacado, e sim a composição efetiva do combustível. Se a operação envolver gasolina dentro da mistura obrigatória normal, ou outro combustível monofásico sem essa irregularidade de proporção, deve-se usar o código próprio da situação correspondente. O enquadramento exige aderência entre a classificação fiscal, a descrição do item e a documentação de controle da mistura, porque a divergência de percentual é o elemento que justifica este código.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Distribuidora Alfa Combustíveis comercializa gasolina com adição de EAC abaixo do percentual obrigatório para posto revendedor.
- 02Base de combustíveis Beta Energia promove saída de gasolina resultante de mistura com EAC em proporção inferior à exigida na regulamentação setorial para cliente atacadista.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código apenas porque a operação envolve gasolina com EAC; ele é específico para mistura abaixo do percentual obrigatório, e não para a gasolina com composição regular.
- Se a nota fiscal indicar produto como gasolina comum regular, mas os controles internos ou laudos apontarem percentual inferior ao exigido, há risco de inconsistência material entre documento fiscal e operação efetiva.
- Esse enquadramento tributário não substitui o tratamento regulatório do setor de combustíveis: a infração de qualidade ou composição do produto pode gerar efeitos próprios além da classificação fiscal.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis→
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