Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
CST 620 · Uniforme setorial
O cClassTrib 620003 — Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros — é aplicável nas operações com gasolina A, onde a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IBS e da CBS sobre o Etanol Anidro Combustível (EAC) é atribuída à refinaria de petróleo, à Central Petroquímica, ao formulador de combustíveis ou ao importador, conforme o art. 178 da LC 214/2025. Aplica-se especificamente ao percentual de biocombustível utilizado na composição da gasolina C, abrangendo tanto as importações de EAC quanto as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91723
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 178
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 620003 deve ser utilizado nas operações com gasolina A em que a refinaria de petróleo (ou suas bases), a Central Petroquímica (CPQ), o formulador de combustíveis ou o importador assumem a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IBS e da CBS incidentes sobre o Etanol Anidro Combustível (EAC) contido na mistura, conforme o art. 178 da LC 214/2025. Aplica-se especificamente ao percentual de biocombustível (EAC) utilizado na composição da gasolina C, abrangendo tanto as importações de EAC quanto as saídas do estabelecimento produtor de EAC. NÃO deve ser utilizado pelo próprio produtor ou importador de EAC quando estes recolhem o tributo em nome próprio (hipótese de tributação monofásica direta), nem em operações com outros combustíveis que não envolvam a mistura gasolina A + EAC. Também não se aplica a distribuidoras ou postos revendedores, que se situam em etapas posteriores da cadeia e já operam sob o regime de alíquota zero decorrente da monofasia. Distinção relevante: o código 620003 é exclusivo da responsabilidade por substituição/retenção atribuída legalmente a esses agentes específicos da cadeia de combustíveis.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Refinaria XYZ Petróleo S.A. adquire EAC de usina sucroalcooleira para mistura na produção de gasolina C: deve reter e recolher IBS/CBS sobre a saída do produtor de EAC, usando CST 620003.
- 02Importadora Combustíveis Brasil Ltda. importa EAC do Paraguai para utilização como componente da gasolina A: é responsável pela retenção do IBS e CBS na importação, classificando a operação com CST 620003.
- 03Formulador de combustíveis Mistura Forte Ind. Ltda. bloqueia EAC nacional de terceiro e produz gasolina C: assume responsabilidade tributária monofásica sobre o EAC e registra a retenção com CST 620003.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: O produtor de EAC que emite NF-e de saída para refinaria ou formulador NÃO usa 620003 — ele é o contribuinte substituído; quem registra 620003 é o responsável legal pela retenção (refinaria, CPQ, formulador ou importador), sob pena de duplo recolhimento ou glosa de crédito.
- Distribuidoras e postos revendedores de combustíveis NÃO devem usar 620003: esses agentes operam sob alíquota zero nas etapas seguintes à monofasia, e a classificação incorreta pode gerar autuação por suposta responsabilidade tributária inexistente na sua etapa da cadeia.
- O regime monofásico do art. 178 abrange APENAS o percentual de EAC na mistura com gasolina A — operações com diesel B (mistura com biodiesel) possuem regramento próprio e distinto na LC 214/2025; utilizar 620003 para combustíveis fora do escopo gera risco de classificação incorreta e questionamento fiscal.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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