Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
CST 620 · Uniforme setorial
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorialSetorial
- Anexo
- Lista de Serviços LC 116/2003 — item 91723
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 178
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código quando a operação estiver dentro de uma cadeia submetida ao modelo monofásico e a legislação atribuir a outro participante a tarefa de reter e recolher o IBS/CBS devido na etapa concentrada, em vez de o emitente apurar normalmente na própria saída. Na prática, ele sinaliza que a incidência existe, mas a responsabilidade pelo recolhimento foi deslocada para terceiro, conforme a sistemática prevista na EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025.
A diferença prática para outras situações monofásicas é que aqui não basta o produto ou serviço estar em cadeia concentrada; é indispensável que haja previsão legal de retenção por terceiro naquela operação. Se a incidência monofásica recair diretamente sobre o próprio contribuinte sem retenção por terceiro, ou se a operação estiver fora da etapa alcançada pela concentração, este código não é o adequado.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Distribuidora Alfa Comercializa mercadoria sujeita à tributação monofásica em operação na qual o adquirente responsável faz a retenção do IBS e da CBS na forma da legislação.
- 02Indústria Beta realiza saída de item enquadrado em cadeia monofásica para cliente que, por disposição legal, assume a retenção e o recolhimento dos tributos da operação.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código só porque a mercadoria pertence a setor com tributação concentrada; sem previsão expressa de retenção por terceiro, a classificação fica errada.
- Confundir retenção por terceiro com substituição operacional interna da empresa gera risco de documento fiscal inconsistente e divergência entre débito declarado e recolhimento efetivo.
- Se a operação seguinte estiver fora da etapa monofásica ou sujeita a outro tratamento específico, manter este código por automatismo pode levar a glosa ou recolhimento em duplicidade.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis→
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis→
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório→
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório→
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente→