Industrialização destinada a exportações
CST 550 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 82, § 11
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 82. § 11. Também fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de produtos agropecuários in natura para contribuinte do regime regular que promova industrialização destinada a exportação para o exterior:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este tratamento quando a industrialização estiver vinculada a mercadorias destinadas ao exterior e a incidência do IBS/CBS ficar suspensa na etapa interna, conforme a sistemática da reforma tributária prevista na LC 214/2025 para operações conectadas à exportação. Na prática, ele serve para não onerar a cadeia antes da saída ao exterior, preservando a desoneração típica das exportações e evitando acúmulo indevido de tributo na industrialização feita para atender esse destino.
A chave é a vinculação objetiva com a exportação: não basta ser uma venda comum para cliente que eventualmente exporta no futuro. Este código se distingue da não incidência da própria exportação porque aqui ainda há operação interna de industrialização com suspensão condicionada ao destino exportador; se a mercadoria perder esse vínculo ou for desviada para o mercado interno, a suspensão deixa de se sustentar e pode haver exigência do tributo.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa industrializa lotes de peças encomendados por comercial exportadora com destinação comprovada ao embarque para a Argentina.
- 02Metalúrgica Horizonte realiza industrialização por encomenda de componentes que serão incorporados a máquinas destinadas à exportação direta pelo encomendante.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda com a saída de exportação em si: aqui o foco é a etapa interna de industrialização vinculada ao exterior, não o embarque internacional da mercadoria.
- Se não houver comprovação documental da destinação exportadora ou se a mercadoria for redirecionada ao mercado interno, a suspensão pode ser descaracterizada.
- Venda interna comum para cliente exportador não autoriza automaticamente este enquadramento; é preciso nexo específico entre a industrialização e a operação de exportação.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais