Exportações de bens materiais
CST 550 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 82
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse nas saídas de bens para o exterior em que a operação se qualifica como exportação de mercadoria, com suspensão da incidência do IBS e da CBS na etapa de saída, conforme a EC 132/2023 e a sistemática da LC 214/2025 para operações destinadas ao exterior. Na prática, esse enquadramento alcança a remessa com destino final fora do país, desde que a operação esteja documentalmente caracterizada como exportação e vinculada ao despacho aduaneiro correspondente.
Não confunda com vendas internas a empresa exportadora, com remessas para depósito no Brasil ou com operações em que o bem ainda será entregue em território nacional; nessas hipóteses, a saída pode não se qualificar como exportação direta. Também é diferente de imunidade: aqui o tratamento operacional é de suspensão na saída vinculada à exportação do bem material.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Horizonte Ltda. exporta máquinas agrícolas para cliente no Chile, com embarque direto ao exterior.
- 02Madeireira Vale Verde S.A. remete painéis de madeira para comprador em Portugal, amparada por documentação de exportação.
— Atenção
Curadoria nomos- Venda a trading ou comercial exportadora no mercado interno não é automaticamente a mesma situação da exportação direta do bem pelo remetente; o enquadramento depende da estrutura documental e do tratamento previsto para a operação intermediada.
- Remessa para armazém, feira, demonstração ou consignação no exterior pode exigir análise própria se não houver, no momento da saída, caracterização completa da exportação definitiva do bem.
- Se a mercadoria não sair efetivamente do território nacional ou houver desvio da destinação ao exterior, a suspensão pode ser descaracterizada, com cobrança do tributo e acréscimos.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais