Exportações de bens materiais
CST 550 · Sem alíquota
O cClassTrib 550001 — Exportações de bens materiais — é utilizado para operações de exportação direta de bens materiais, conforme disposto no Art. 82 da LC 214/2025. Aplica-se a transações em que o exportador, seja produtor ou comerciante, realiza a venda diretamente ao adquirente no exterior, beneficiando-se da desoneração do IBS e da CBS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 82
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 82. Poderá ser suspenso o pagamento do IBS e da CBS no fornecimento de bens materiais com o fim específico de exportação a empresa comercial exportadora que atenda cumulativamente aos seguintes requisitos:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 550001 deve ser utilizado nas operações de exportação direta de bens materiais (mercadorias físicas) destinadas ao exterior, conforme o Art. 82 da LC 214/2025. Neste regime, o IBS e a CBS não são cobrados na saída, pois as exportações de bens materiais são desoneradas — o código CST 550 reflete a ausência de alíquota aplicável à operação. Use este código quando o próprio exportador (produtor ou comerciante) vender diretamente ao adquirente no exterior. Atenção: o Art. 82 também trata de operações com suspensão do IBS/CBS no fornecimento a empresa comercial exportadora (ECE), mas esse caso específico — venda para ECE com fim específico de exportação — pode demandar código próprio de suspensão, não este de exportação direta. Não use 550001 para remessas a recintos aduaneiros sem saída definitiva do país, para exportações de serviços (que possuem CST e código próprios) nem para operações internas com imunidade ou isenção. O código se restringe a bens corpóreos/materiais; intangíveis e serviços prestados a não residentes seguem classificação distinta.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Metalmaq Ltda. exporta diretamente chapas de aço laminado (NCM 7208) para cliente na Argentina — emite documento fiscal com CST 550001, sem destaque de IBS/CBS.
- 02Calçados Nordeste S.A. vende sapatos (NCM 6403) diretamente a importador nos EUA — operação classificada como 550001, alíquota zero efetiva de IBS e CBS.
- 03Agro Exportações S.A. embarca soja em grãos (NCM 1201) para porto de Rotterdam com contrato CIF firmado com comprador europeu — código 550001 aplicável à NF-e de exportação.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda exportação direta (550001) com venda a empresa comercial exportadora com suspensão (Art. 82 da LC 214/2025): esta última é uma operação interna com suspensão do tributo e exige CST distinto — usar 550001 nesse caso é classificação incorreta e pode gerar autuação.
- A ausência de alíquota no CST 550 não elimina a obrigação de manutenção e aproveitamento dos créditos de IBS/CBS acumulados nas etapas anteriores — o exportador tem direito ao ressarcimento desses créditos; a má classificação pode inviabilizar o pedido.
- Operações de exportação de serviços, licenciamento de software ao exterior ou cessão de intangíveis a não residentes NÃO se enquadram em 550001, que é exclusivo para bens materiais (físicos/corpóreos); o uso indevido implica risco de glosa dos créditos e recolhimento retroativo.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais