Regimes de Depósito (art. 87)
CST 550 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 87
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este tratamento quando a operação estiver coberta por regime de depósito em que a incidência do IBS e da CBS fica suspensa enquanto o bem permanecer sob controle do regime, nos termos do art. 87 da LC 214/2025. Na prática, aplica-se na entrada, permanência ou movimentação amparada pelo regime, desde que a operação ainda não represente consumo definitivo nem saída para circulação normal fora das condições do depósito.
A diferença prática para outras hipóteses de não exigência é que aqui o tributo não foi dispensado nem reduzido: ele fica postergado até o evento que encerra a suspensão, como a retirada do bem em situação tributável ou o descumprimento das condições do regime. Se a mercadoria sair do depósito para operação já enquadrada em outro tratamento específico, o código da saída deve refletir essa nova natureza, e não manter automaticamente a suspensão.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa remete insumos para estabelecimento operando sob regime de depósito com suspensão mantida durante a permanência dos bens.
- 02Comercial Beta transfere mercadorias para depósito autorizado e a movimentação é documentada sem destaque de IBS e CBS enquanto o regime estiver regularmente atendido.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código em armazenagem comum sem enquadramento formal no regime de depósito previsto na LC 214/2025; a simples guarda física da mercadoria não gera suspensão.
- A suspensão não se confunde com isenção, imunidade ou alíquota zero: se houver retirada do regime para operação tributável, o tratamento da saída muda e a manutenção indevida deste código pode gerar cobrança do tributo com acréscimos.
- Se houver perda das condições do regime ou falta de comprovação documental da vinculação da mercadoria ao depósito autorizado, o Fisco pode descaracterizar a suspensão.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais