Áreas de livre comércio
CST 550 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 461
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 461. Fica suspensa a incidência do IBS e da CBS na importação de bem material realizada por indústria habilitada na forma do inciso II do caput do art. 460 desta Lei Complementar e sujeita ao regime regular do IBS e da CBS para incorporação em seu processo produtivo.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento quando a operação tiver suspensão do IBS e da CBS por destinação a área de livre comércio, nas hipóteses admitidas pela reforma tributária e pela regulamentação específica incorporada pela LC 214/2025. Na prática, ele serve para operações em que a tributação não é dispensada de forma definitiva, mas fica suspensa porque o tratamento favorecido depende do efetivo ingresso da mercadoria na área beneficiada e do cumprimento das condições formais da operação.
A diferença prática para códigos de imunidade, isenção ou redução é que aqui o benefício é condicionado e pode ser desfeito se a mercadoria não chegar ao destino favorecido ou se houver desvio de finalidade. Também não deve ser usado só porque o destinatário está localizado na região incentivada: é preciso que a operação esteja, de fato, coberta pelo regime próprio de áreas de livre comércio e documentada de acordo com essa sistemática.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa remete mercadorias para revendedor estabelecido em área de livre comércio com operação enquadrada no regime de suspensão.
- 02Atacadista do regime regular vende bens a empresa sediada em área de livre comércio, com comprovação de destinação exigida para manter a suspensão.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda com isenção ou imunidade: se o tratamento da operação depender de comprovação posterior de ingresso na área beneficiada, o correto é suspensão, não código de desoneração definitiva.
- Endereço do destinatário, por si só, não basta; sem a documentação e os requisitos do regime de área de livre comércio, há risco de descaracterização da suspensão e cobrança do tributo.
- Se houver saída da mercadoria para destino diverso, desvio de finalidade ou descumprimento das condições do regime, a operação pode perder o tratamento suspensivo.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais