Regimes de Aperfeiçoamento

Use este enquadramento quando a circulação de bens ou a contratação de serviços ocorrer sob regime aduaneiro ou fiscal de aperfeiçoamento, em que a incidência do IBS/CBS fica suspensa porque o bem será submetido a industrialização, beneficiamento, montagem, renovação, recondicionamento, reparo ou transformação vinculada ao regime, conforme a disciplina da LC 214/2025 e da regulamentação específica do regime. Na prática, a suspensão depende de a operação estar formalmente amparada pelo ato concessório, controle de estoque e vinculação do bem à finalidade do regime.

A diferença para hipóteses de não incidência, imunidade ou alíquota zero é que aqui o tributo não desaparece: ele fica condicionado ao cumprimento do regime. Se houver descumprimento, desvio de finalidade, perda do prazo ou destinação incompatível, a suspensão tende a ser desfeita com exigência do IBS/CBS e acréscimos. Também não confunda com remessa comum para industrialização por encomenda fora de regime especial, que segue tratamento próprio e não se enquadra automaticamente aqui.