Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 4º, § 1º
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse quando a saída de bens, direitos ou serviços ocorrer sem contraprestação e a LC 214/2025 não trouxer regra específica de incidência para essa transferência. Na prática, entra aqui a remessa gratuita ou movimentação não onerosa que não configure fornecimento tributado, nem se encaixe em hipóteses específicas já classificadas em outro código de imunidade ou não incidência. O ponto central é a ausência de preço, receita ou valor devido pelo destinatário, somada à falta de previsão legal de tributação dessa circulação.
Não confunda com operações alcançadas por redução de alíquota, alíquota zero ou isenção: aqui a lógica é de não incidência/imunidade, e não de tributação favorecida. Também não serve para doação, brinde, bonificação ou transferência com tratamento próprio quando a legislação ou o leiaute fiscal exigir classificação específica; este código é residual, para hipóteses não onerosas sem enquadramento mais preciso.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa remete amostras internas sem valor comercial para teste de embalagem entre estabelecimentos, sem cobrança do destinatário e sem enquadramento específico anterior.
- 02Empresa de tecnologia cede temporariamente equipamento próprio para demonstração em evento corporativo, sem aluguel, sem venda e sem previsão específica de tributação para a operação.
— Atenção
Curadoria nomos- Se houver contraprestação direta ou indireta, ainda que embutida em contrato maior, a operação deixa de ser não onerosa e este código não cabe.
- Não use este código para doação, bonificação, brinde ou transferência gratuita que tenha tratamento fiscal/documental próprio; por ser código residual, o uso indevido aumenta risco de rejeição de classificação e questionamento fiscal.
- A falta de onerosidade precisa estar sustentada na documentação da operação; se a NF-e indicar valores cobrados, descontos simulando gratuidade ou contrato com remuneração vinculada, a classificação pode ser glosada.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→