Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410999 — Operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente — é utilizado para registrar operações que não envolvem contraprestação financeira e que não se enquadram nas hipóteses de tributação previstas na LC 214/2025, conforme disposto no Art. 4º, § 1º. Aplica-se a situações em que a operação não onerosa não é contemplada por dispositivos legais que determinem a incidência de tributos, como doações de bens ou bonificações.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 4º, § 1º
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. § 1º As operações não onerosas com bens ou com serviços serão tributadas nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei Complementar.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410999 (CST 410) para registrar operações não onerosas — isto é, sem contraprestação financeira — que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de tributação expressamente previstas na LC 214/2025. O fundamento está no Art. 4º, § 1º: o IBS e a CBS incidem, como regra geral, apenas sobre operações onerosas; as não onerosas só são tributadas quando a própria lei as elenca de forma expressa. Quando a operação não onerosa não encontra amparo em nenhum dos dispositivos que excepcionalmente impõem tributação (doações de bens, bonificações assimiladas a operações onerosas, autoconsumo tributado, etc.), ela é capturada por este código residual. NÃO use 410999 quando a operação não onerosa estiver prevista em artigo específico da LC 214/2025 — nesse caso, existirá um código CST 410 próprio para aquela hipótese. Também não confunda com operações isentas ou com alíquota zero (CST 400 e similares), que pressupõem operações onerosas alcançadas pelo tributo e depois desoneradas por norma específica. Este código é um 'balde residual' para não-incidência por ausência de onerosidade sem regra especial.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Distribuidora Alfa Ltda. transfere gratuitamente amostras de produto a clientes sem qualquer previsão legal de tributação — operação não onerosa sem hipótese expressa na LC 214/2025: CST 410999.
- 02Instituto Beta (sem fins lucrativos) cede licença de software gratuita a entidade parceira, sem contraprestação e sem enquadramento em dispositivo que tribute a cessão: CST 410999.
- 03Empresa Gama S.A. realiza doação de imobilizado a município; não havendo norma expressa na LC 214/2025 que tribute esta doação específica, registra a saída com CST 410999.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO — código residual: só use 410999 após descartar todos os códigos CST 410 específicos. Aplicá-lo a uma operação não onerosa que possui hipótese expressa de tributação na LC 214/2025 configura omissão de receita tributável, sujeitando o contribuinte a autuação e cobrança do tributo com multa e juros.
- Não confunda 'não onerosa' com 'isenta' ou 'alíquota zero': isenção e alíquota zero (CSTs da família 400) pressupõem operação onerosa desonerada por norma. Usar 410999 em operação onerosa desonerada é erro de classificação que pode gerar glosa de créditos tomados pela contraparte.
- Bonificações, brindes e amostras podem ser requalificados pelo Fisco como operações onerosas indiretas (integrantes do preço de venda). Documente rigorosamente a ausência de contraprestação antes de classificar com 410999; contratos, políticas comerciais e notas explicativas são evidências essenciais para sustentar a classificação em eventual fiscalização.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→