Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 9º, I e § 1º
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Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: I – realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; § 1º A imunidade prevista no inciso I do caput deste artigo é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, bem como:
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento quando o próprio ente federativo figure como fornecedor na operação documentada e a saída esteja fora da incidência do IBS/CBS por força da vedação constitucional de tributação recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, reproduzida na regulamentação da Reforma Tributária pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025. Na prática, aplica-se a fornecimentos realizados diretamente pela administração pública desses entes, e não a operações de empresas estatais, autarquias com atuação econômica ou particulares contratados pelo poder público.
O ponto que diferencia este código de hipóteses de alíquota reduzida ou isenção é que aqui não há débito do tributo por não incidência/imunidade na origem da operação, e não por benefício fiscal setorial. Também não deve ser confundido com compras feitas pelo poder público: o critério relevante é quem está fornecendo, não quem está adquirindo.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Município de Vila Serena fornece mudas produzidas em viveiro municipal para produtores rurais em programa público local.
- 02Estado de Nova Aurora aliena materiais inservíveis de seu almoxarifado diretamente a adquirente pessoa jurídica em leilão oficial.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código quando o fornecedor for empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária: nessas hipóteses, a imunidade recíproca não alcança automaticamente a operação.
- Não confunda fornecimento pelo ente público com venda ao ente público; se uma empresa privada vende para a União, Estado, DF ou Município, este código não se aplica por esse motivo.
- Se a operação for prestação ou fornecimento realizado por terceiro contratado em nome do ente público, o enquadramento depende do prestador efetivo constante no documento fiscal; a simples vinculação a contrato administrativo não desloca a tributação para este código.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto→