Exportações de bens e serviços
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 8º
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento quando a operação representar saída para o exterior de bens ou prestação de serviços destinada a tomador no exterior, em hipótese alcançada pela regra de desoneração das exportações prevista na EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025. Na prática, ele se aplica quando a receita decorre de exportação efetiva, sem débito de IBS e CBS, desde que a operação esteja documentalmente caracterizada como voltada ao exterior.
O ponto que separa este caso de códigos semelhantes é que aqui não há tributação com redução nem benefício setorial: a operação nasce fora do campo de incidência tributável interno por força da regra de exportação. Não confunda com venda no mercado interno a empresa exportadora, com remessa para armazém, filial ou trading no Brasil sem caracterização da exportação na etapa documentada, nem com serviço executado no Brasil para contratante estrangeiro cujo resultado seja aproveitado no país.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Aurora Máquinas vende equipamentos para cliente no Chile, com embarque internacional documentado em nome do adquirente estrangeiro.
- 02Softwave Tecnologia presta serviço de desenvolvimento de software para empresa dos Estados Unidos, com contratação e faturamento ao tomador no exterior e resultado destinado ao uso fora do Brasil.
— Atenção
Curadoria nomos- Prestação para cliente estrangeiro não basta por si só: se o resultado do serviço for fruído no Brasil, a operação não se enquadra como exportação de serviço.
- Venda para comercial exportadora, trading ou outro intermediário no Brasil não deve ser classificada aqui apenas porque a mercadoria será exportada depois; é preciso observar se a etapa faturada já é a exportação da operação do emitente.
- A falta de lastro documental da saída internacional ou da vinculação do serviço ao exterior pode levar ao desenquadramento e à cobrança do IBS/CBS como operação interna.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto→