Exportações de bens e serviços
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410004 — Exportações de bens e serviços — é utilizado para operações de exportação amparadas pela imunidade constitucional prevista no art. 8º da LC 214/2025, que isenta tais operações do IBS e da CBS. Aplica-se a transações que envolvem tanto a exportação de mercadorias físicas quanto a prestação de serviços cujo resultado se verifique no exterior ou cujo tomador seja residente ou domiciliado fora do Brasil.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 8º
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 8º São imunes ao IBS e à CBS as exportações de bens e de serviços, nos termos do Capítulo V deste Título.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 410004 deve ser utilizado nas operações de exportação de bens e serviços ao exterior, amparadas pela imunidade constitucional regulamentada no art. 8º da LC 214/2025, que isenta tais operações do IBS e da CBS. A imunidade aplica-se tanto à exportação de mercadorias físicas (bens) quanto à prestação de serviços cujo resultado se verifique no exterior ou cujo tomador seja residente ou domiciliado no exterior, conforme disciplinado no Capítulo V do Título I da LC 214/2025. Não se trata de isenção ou alíquota zero, mas de imunidade tributária, razão pela qual o campo de alíquota fica sem preenchimento. Não use este código para operações internas com alíquota zero (ex: produtos da cesta básica) nem para remessas a destinatários nacionais localizados em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) ou áreas especiais, que possuem tratamento próprio na LC 214/2025. O código 410004 é exclusivo para efetivas saídas ao exterior. Operações de simples saída do território nacional sem configurar exportação definitiva (ex: exportação temporária, remessa para conserto no exterior) devem ser avaliadas à luz das normas específicas do Capítulo V antes de se adotar este código.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Exportadora Nordeste Ltda. embarca 500 toneladas de soja (NCM 1201.10.00) para a China — operação classifica-se em 410004, imune ao IBS e à CBS.
- 02Consultoria Global S/A presta serviço de auditoria financeira para empresa sediada na Alemanha, com resultado integralmente no exterior — enquadra-se em 410004.
- 03Indústria Têxtil Meridional exporta tecidos de algodão (NCM 5208) para importador argentino — emite NF-e com CST 410 / código 410004, sem destaque de IBS/CBS.
— Atenção
Curadoria nomos- Imunidade ≠ isenção ≠ alíquota zero: classificar exportação como alíquota zero (CST 200) ou isenta (CST 300) é erro grave — implica registro incorreto da operação e pode gerar glosa de créditos acumulados pelo exportador.
- Na exportação de serviços, atenção ao local do resultado: se qualquer etapa relevante ocorrer no Brasil com aproveitamento econômico interno, a imunidade pode não se aplicar integralmente — avalie o Capítulo V da LC 214/2025 antes de classificar como 410004.
- Exportações temporárias, remessas para reparo/conserto no exterior e operações triangulares (ex: drawback) têm regimes específicos; adotar 410004 sem análise do Capítulo V pode resultar em autuação por uso indevido da imunidade e cobrança retroativa de IBS/CBS.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto→