Doações sem contraprestação em benefício do doador
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 6º, VIII
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse quando houver transferência gratuita de bens, direitos ou valores, sem preço, remuneração ou obrigação assumida pelo destinatário, e a operação não gerar vantagem econômica, comercial ou institucional para quem doa. Nessa hipótese, não há fornecimento oneroso nem contraprestação, o que afasta a incidência do IBS e da CBS no desenho da EC 132/2023 e da LC 214/2025 para fatos que dependem de operação onerosa.
O ponto decisivo é a ausência de retorno ao doador. Se a entrega vier acompanhada de publicidade, exposição de marca, cota de patrocínio, obrigação de divulgação, contrapartida contratual ou qualquer benefício mensurável, a operação deixa de caber aqui e pode passar a ser tratada como operação onerosa. Também não confunda com bonificação, brinde vinculado a venda, amostra grátis ou remessa promocional, porque nesses casos existe contexto comercial que pode descaracterizar a gratuitidade pura.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Indústria Alfa doa computadores usados a uma associação beneficente, sem exigir divulgação de marca, exclusividade ou qualquer retorno.
- 02Pessoa jurídica do regime regular doa cestas básicas a entidade assistencial local, sem contrato de publicidade, abatimento comercial ou obrigação de exposição institucional.
— Atenção
Curadoria nomos- Se houver qualquer contrapartida ao doador, ainda que indireta, como divulgação da marca em evento, menção em material institucional ou cessão de espaço publicitário, não use este código.
- Não aplique este código em brindes, bonificações ou remessas promocionais ligadas à estratégia de vendas, porque nesses casos a gratuidade pode estar conectada à atividade econômica do fornecedor.
- A formalização deve ser coerente com a natureza gratuita da operação; contrato, recibo ou documento fiscal com cláusulas de retorno ao doador enfraquecem o enquadramento e aumentam risco de desclassificação.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto→