Doações sem contraprestação em benefício do doador
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410003 — Doações sem contraprestação em benefício do doador — é um código utilizado para registrar doações puras e simples, conforme disposto no art. 6º, VIII, da LC 214/2025, que exclui essas operações do campo de incidência do IBS e da CBS. Aplica-se a situações em que um doador transfere bens ou valores a terceiros sem receber qualquer retorno econômico ou vantagem direta.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 6º, VIII
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410003 (CST 410) para registrar doações puras e simples em que o doador transfere bens ou valores a terceiros sem receber qualquer contraprestação em seu próprio benefício. O fundamento legal é o art. 6º, VIII, da LC 214/2025, que expressamente exclui do campo de incidência do IBS e da CBS as doações sem contraprestação em benefício do doador. O elemento central para enquadramento neste código é a ausência absoluta de retorno econômico ou vantagem direta para quem doa: se houver qualquer benefício ao doador — como visibilidade publicitária contratualmente vinculada, créditos, descontos, brindes ou qualquer outra vantagem —, a operação deixa de ser doação pura e pode caracterizar permuta ou operação onerosa sujeita à tributação normal. Não use este código para patrocínios com contraprestação de divulgação de marca, para bonificações disfarçadas de doação, para amostras grátis (que possuem tratamento específico) ou para operações promocionais com retorno comercial ao remetente. Aplica-se tipicamente a transferências filantrópicas, doações a entidades sem fins lucrativos, doações em espécie ou em bens a fundações e associações, desde que não haja cláusula contratual de benefício ao doador.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Fundação Bem Viver recebe doação de 500 cestas básicas da empresa Alimentos Boa Terra Ltda., sem qualquer contrapartida publicitária ou comercial — operação enquadrada no CST 410003.
- 02Instituto Cultural Horizonte recebe transferência em dinheiro da Construtora Planalto S.A. sem cláusula de naming rights, patrocínio ou exposição de marca — não há incidência de IBS/CBS, código 410003 aplicável.
- 03ONG Saúde Para Todos recebe equipamentos médicos doados pela Distribuidora MedSupply Ltda. sem contrato de retorno, veiculação de logotipo ou benefício ao doador — correto uso do CST 410003.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: Patrocínios com exposição de marca, naming rights ou qualquer cláusula de divulgação NÃO são doações puras — caracterizam permuta de serviços e estão sujeitos à incidência normal de IBS/CBS. Classificar incorretamente como 410003 gera risco de autuação e glosa de créditos na cadeia.
- Doações com 'contrapartida social' genérica (ex: recibo para dedução de IR) não descaracterizam o enquadramento no 410003, pois o benefício fiscal ao doador é decorrência legal, não contraprestação contratual. Já benefícios diretos pactuados no instrumento de doação descaracterizam o regime.
- Amostras grátis e brindes promocionais possuem tratamento tributário próprio e NÃO devem ser classificados como doação (410003), pois têm finalidade comercial implícita. O uso indevido deste CST para encobrir operações promocionais é ponto frequente de fiscalização.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto→