Operações de fundos de investimento
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410034 — Operações de fundos de investimento — é utilizado para registrar operações realizadas por fundos que não são contribuintes do IBS e da CBS, conforme disposto no art. 26, § 5º-A, III da LC 214/2025. Aplica-se a fundos cujo patrimônio é constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias e ativos financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 26, § 5º-A, III
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 26. § 5º-A. Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, não são contribuintes do IBS e da CBS: III – os demais fundos de investimento cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros permitidos pela Comissão de Valores Mobiliários, observado o disposto no § 6º-A e no § 8º-A deste artigo.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410034 para registrar operações realizadas por fundos de investimento que não são contribuintes do IBS e da CBS, nos termos do art. 26, § 5º-A, III da LC 214/2025. Esse enquadramento se aplica especificamente aos fundos cujo patrimônio seja constituído exclusivamente por aplicações em participações societárias, certificados, direitos, títulos, valores mobiliários e demais ativos financeiros autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Por se tratar de não contribuinte do IBS e da CBS, a operação não gera débito nem crédito dessas contribuições, sendo classificada como 'Sem alíquota'. NÃO use este código para fundos que realizem, ainda que parcialmente, atividades fora do escopo financeiro permitido pela CVM, pois nesse caso o fundo pode ser enquadrado como contribuinte. Distingue-se do código aplicável a FIIs e FIAGROs (tratados em regra própria do § 5º-A) pelo fato de abranger os demais fundos de natureza financeira em geral. Atenção: o enquadramento como não contribuinte está condicionado ao cumprimento cumulativo das condições do § 6º-A e do § 8º-A do mesmo artigo, que estabelecem requisitos adicionais de composição patrimonial e funcionamento.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Fundo de Ações 'Horizonte Capital FIA' (não contribuinte IBS/CBS): carteira composta 100% por ações e BDRs aprovados pela CVM — código 410034 aplicável.
- 02Fundo Multimercado 'Vértice Macro FIM': patrimônio integralmente alocado em títulos públicos, derivativos e cotas de outros fundos financeiros autorizados pela CVM — código 410034 correto.
- 03Fundo de Crédito Privado 'Atlântico FIDC': ativo exclusivamente em direitos creditórios e títulos de renda fixa elegíveis pela CVM, sem atividades operacionais — 410034 aplicável.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a condição de não contribuinte é perdida se o fundo tiver em seu patrimônio, ainda que residualmente, ativos não enquadrados como financeiros pela CVM. Qualquer desvio pode tornar o fundo contribuinte pleno do IBS/CBS, gerando autuação retroativa.
- Não confundir com fundos que prestam serviços operacionais ou que detêm imóveis diretamente (ex.: FIIs com renda de locação própria): esses seguem regra específica distinta do § 5º-A, III, e podem ser contribuintes do IBS/CBS sobre as receitas operacionais.
- O código 410034 não dispensa a verificação cumulativa dos requisitos dos §§ 6º-A e 8º-A do art. 26. Fundos que descumprirem esses parágrafos adicionais perdem o enquadramento de não contribuinte, mesmo que o patrimônio seja 100% financeiro, resultando em risco de glosa e recolhimento com juros e multa.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→