Doação com anulação de crédito
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410026 — Doação com anulação de crédito — é utilizado para registrar a doação de bens ou serviços em que o doador opta por anular créditos de IBS e/ou CBS previamente apropriados, conforme disposto no art. 6º, § 2º, II, da LC 214/2025. Aplica-se a situações em que o contribuinte realiza uma doação sem contraprestação, não transferindo os créditos ao donatário, em conformidade com a legislação vigente.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 6º, § 2º II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 2º Caso as doações de que trata o inciso VIII do caput deste artigo tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, inclusive na produção: II - por opção do contribuinte, os créditos serão anulados.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 410026 deve ser usado quando o contribuinte realiza uma doação sem contraprestação em benefício do doador (nos termos do art. 6º, VIII, da LC 214/2025) e, sobre os bens ou serviços doados, havia sido apropriado crédito de IBS e/ou CBS pelo doador — seja na aquisição direta do bem ou na sua produção — e o contribuinte OPTA por anular esses créditos previamente apropriados, em vez de transferi-los ao donatário. Essa opção está prevista no art. 6º, § 2º, II, da LC 214/2025. Por não haver incidência do tributo na saída (a doação é operação não tributada), o campo de alíquota permanece sem preenchimento. NÃO use este código quando: (a) a doação não envolver bens ou serviços sobre os quais houve apropriação de crédito — nesse caso, use o código correspondente à não incidência simples de doação; (b) o contribuinte optar por transferir os créditos ao donatário, hipótese regulada pelo art. 6º, § 2º, I, cujo código é distinto; (c) a operação envolver contraprestação, ainda que indireta, ao doador, descaracterizando a doação para fins do inciso VIII. A escolha entre anular (410026) ou transferir os créditos é uma opção formal do contribuinte e deve ser consistente com o registro contábil e documental da operação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Distribuidora Alfa Ltda. doa ao hospital filantrópico 500 unidades de medicamentos produzidos internamente, cujos insumos geraram créditos de IBS/CBS; a empresa opta por anular esses créditos (410026).
- 02Indústria Beta S.A. doa equipamentos de informática adquiridos para uso próprio (com crédito de CBS apropriado) a uma ONG; opta pela anulação dos créditos em vez da transferência ao donatário (410026).
- 03Comércio Gama ME doa mercadorias em estoque a entidade assistencial; como os créditos de IBS foram aproveitados na entrada e a empresa escolhe anulá-los, emite o documento com CST 410026.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a opção pela anulação de créditos (410026) é excludente à opção de transferência (art. 6º, § 2º, I). Usar o código errado implica tratamento distinto dos créditos e pode gerar glosa na escrituração fiscal do donatário ou autuação por aproveitamento indevido de crédito pelo doador.
- Se os bens doados NUNCA geraram crédito de IBS/CBS (ex.: adquiridos antes da vigência do sistema ou de fornecedor não contribuinte), NÃO se aplica o § 2º. Usar 410026 nesse cenário configura anulação indevida de crédito inexistente, distorcendo a apuração e podendo gerar inconsistências na EFD.
- A ausência de alíquota no código 410026 NÃO significa que a operação é irrelevante fiscalmente: a anulação do crédito deve ser registrada explicitamente na escrituração. Omitir esse estorno e manter o crédito original equivale a aproveitamento indevido, sujeito a multa e juros sobre o valor do crédito não anulado.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→