Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410024 — Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio — é uma classificação utilizada para registrar a operação de consolidação da propriedade de um bem em decorrência da execução de garantia por inadimplência do consorciado, conforme disposto no art. 204, § 3º, I, da LC 214/2025. Aplica-se exclusivamente a grupos de consórcio regulados, quando a administradora atua em nome do grupo, sendo essa operação isenta da incidência do IBS e da CBS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 204, § 3º, I
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Art. 204. Na administração de consórcio de que trata o inciso VII do caput do art. 182 desta Lei Complementar, para fins de determinação da base de cálculo, as receitas dos serviços compreendem todas as tarifas, comissões e taxas, bem como os respectivos encargos, multas e juros, decorrentes de contrato de participação em grupo de consórcio, efetivamente pagas, pelo regime de caixa. § 3º Na execução de garantia de consorciado, com recebimento dos valores pelo grupo de consórcio, deverá ser observado o seguinte: I - a consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio não estará sujeita à incidência do IBS e da CBS;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410024 para registrar a operação de consolidação da propriedade de bem pelo grupo de consórcio, quando ocorre a execução de garantia em razão de inadimplência do consorciado. Conforme o art. 204, § 3º, I, da LC 214/2025, essa operação específica NÃO está sujeita à incidência do IBS nem da CBS, sendo, portanto, uma hipótese de não incidência expressa em lei — daí a ausência de alíquota. O código se aplica exclusivamente no contexto de grupos de consórcio regulados (inciso VII do art. 182 da LC 214/2025), quando a administradora de consórcio, atuando em nome do grupo, executa a garantia do consorciado inadimplente e consolida em nome do grupo a propriedade do bem objeto do contrato. NÃO deve ser usado para: (a) a venda posterior do bem consolidado pelo grupo — essa operação pode ser tributável; (b) a prestação de serviços de administração de consórcio, que possui tributação própria sobre tarifas, comissões e taxas (art. 204, caput); (c) o recebimento de lances ou contemplações normais do grupo. A distinção é fundamental: apenas o ato jurídico de consolidação da propriedade, decorrente da execução da garantia, enquadra-se aqui.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Consórcio Nacional Alfa Ltda. executa garantia de consorciado inadimplente e consolida em nome do grupo a propriedade de um automóvel (bem objeto do contrato) — operação sem IBS/CBS, código 410024.
- 02Administradora Beta Consórcios, após inadimplência de participante, consolida em favor do grupo de consórcio a propriedade de imóvel dado como garantia contratual — não incidência expressa, código 410024.
- 03Grupo de consórcio gerido pela Gama Administradora consolida propriedade de caminhão por execução de garantia — registro sem tributação de IBS/CBS, conforme art. 204, § 3º, I, LC 214/2025.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a não incidência é restrita ao ato de consolidação da propriedade. A venda posterior do bem consolidado pelo grupo de consórcio pode configurar fato gerador de IBS/CBS — classificar a revenda com este código é erro grave que expõe a empresa à autuação e glosa de créditos pelo adquirente.
- Não confundir com a tributação dos serviços de administração de consórcio (art. 204, caput): tarifas, comissões e taxas do contrato de participação são tributáveis pelo regime de caixa e exigem código de CST com alíquota. Usar 410024 nessas receitas configura omissão de tributo.
- Este código documenta uma não incidência legalmente expressa, mas a escrituração deve manter toda a documentação probatória da execução da garantia (notificação, inadimplência, transferência registral), pois a ausência de comprovação pode levar o Fisco a requalificar a operação como transmissão onerosa tributável.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
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