Consolidação da propriedade do bem pelo credor

Use este enquadramento quando a titularidade do bem passa definitivamente ao credor por execução de garantia, sem venda a terceiro naquele momento. Na prática, é a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ou situação equivalente em que há mera recomposição da garantia e retomada jurídica do bem, sem operação de circulação onerosa sujeita a IBS/CBS. Esse tratamento se encaixa nas hipóteses de imunidade ou não incidência previstas pela lógica da EC 132/2023 e da LC 214/2025 para eventos que não configuram fornecimento.

O ponto decisivo é separar a consolidação da posterior alienação do bem. A consolidação, por si, não é a venda; se o credor depois revender o bem retomado, essa etapa posterior deve ser classificada conforme a operação efetivamente realizada. Também não confunda com dação em pagamento ou adjudicação com quitação negociada fora da execução da garantia, porque nesses casos a análise tributária muda conforme a estrutura contratual e o fato gerador efetivo.