Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410020 — Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação — é um código utilizado para registrar a parcela da receita retida pelas plataformas digitais de intermediação, conforme disposto no art. 274, parágrafo único, II da LC 214/2025. Aplica-se a operações realizadas por aplicativos de delivery que intermediam pedidos de alimentação e bebidas, permitindo a exclusão da taxa de intermediação da base de cálculo do IBS e da CBS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 274, II
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1º do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: II - os valores não repassados aos bares e restaurantes pelo serviço de entrega e intermediação de pedidos de alimentação e bebidas por plataforma digital.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 410020 deve ser usado exclusivamente pelas plataformas digitais de intermediação e entrega de pedidos de alimentação e bebidas (como aplicativos de delivery) para registrar a parcela da receita que NÃO é repassada ao bar ou restaurante, ou seja, a taxa de intermediação/entrega retida pela própria plataforma. Com fundamento no art. 274, parágrafo único, II da LC 214/2025, esse valor é excluído da base de cálculo do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de alimentação. O mecanismo funciona como um ajuste de base: a plataforma separa, na nota ou documento fiscal, o valor do pedido que será repassado ao estabelecimento (base tributável) do valor que remunera seus próprios serviços de intermediação e logística (excluído). NÃO deve ser usado pelo próprio bar ou restaurante em suas operações diretas, nem em vendas presenciais sem intermediação de plataforma digital. Também não se aplica a serviços de entrega contratados diretamente pelo consumidor ou pelo estabelecimento fora do contexto de plataforma digital de pedidos. Difere do código 410010 (redutor social da cesta básica) e demais ajustes de base do CST 410, que tratam de hipóteses distintas de exclusão.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Plataforma 'EntregaFácil Ltda' intermedeia pedido de R$ 80,00: R$ 60,00 repassados ao restaurante (base tributável) e R$ 20,00 retidos como taxa de intermediação — R$ 20,00 classificados com 410020.
- 02App 'DeliveryNow' cobra R$ 12,00 de taxa de entrega e R$ 8,00 de comissão sobre pedido de lanchonete; esses R$ 20,00 não repassados ao estabelecimento são excluídos da base via código 410020.
- 03Restaurante 'Sabor Caseiro ME' vende diretamente pelo próprio site sem plataforma intermediária: NÃO utiliza 410020, pois não há valor de intermediação de terceiro a excluir.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a exclusão se restringe aos valores NÃO repassados ao estabelecimento. Se a plataforma repassa integralmente o pedido e cobra o serviço de forma autônoma do consumidor, a estrutura contratual deve ser analisada antes de aplicar a exclusão, sob risco de glosa.
- Erro comum: o restaurante tentar usar 410020 em sua própria apuração para deduzir a comissão cobrada pela plataforma. O código é do emissor do documento da plataforma, não do estabelecimento fornecedor de alimentação — uso indevido pode gerar autuação por redução indevida de base de cálculo.
- Como o código é 'Sem alíquota', ele NÃO gera débito nem crédito de IBS/CBS por si só — funciona apenas como ajuste redutor da base de cálculo. O registro incorreto como isenção ou alíquota zero (CST diferente) pode distorcer a apuração e o SPED, atraindo malha fiscal.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→