Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410018 — Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas — é utilizado nas operações realizadas no âmbito de fundos que não estão sujeitos à incidência do IBS e da CBS, conforme o art. 213 da LC 214/2025. Aplica-se a operações envolvendo fundos garantidores de natureza pública, como os destinados à habitação e ao desenvolvimento regional, instituídos por legislação específica.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 213
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 213. Não ficam sujeitas à incidência do IBS e da CBS as operações relacionadas aos demais fundos garantidores e executores de políticas públicas, inclusive de habitação e de desenvolvimento regional, previstos em lei.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410018 (CST 410) nas operações realizadas no âmbito de fundos garantidores e executores de políticas públicas que não estejam sujeitas à incidência do IBS e da CBS, conforme o art. 213 da LC 214/2025. A não incidência abrange fundos previstos em lei que atuem como instrumentos de execução de políticas públicas, incluindo expressamente os de habitação (ex.: FGTS, Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social) e de desenvolvimento regional, além de outros fundos garantidores de natureza pública instituídos por legislação específica. O código se aplica tanto às operações que o fundo realiza quanto àquelas direcionadas a ele, desde que vinculadas à sua finalidade pública legal. NÃO deve ser usado para operações de fundos privados de investimento sem finalidade de política pública, nem para fundos públicos que não estejam expressamente previstos em lei com essa natureza garantidora ou executora. Distingue-se do CST 400 (não incidência genérica) por ter fundamento específico no art. 213, e de isenções ou reduções de alíquota (CSTs 2xx, 3xx) porque aqui a operação está fora do campo de incidência. Sempre verifique se o fundo possui lei instituidora que lhe atribua caráter de executor ou garantidor de política pública antes de aplicar este código.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Fundo Habitacional do Estado de MG (FHEMIG Garantias S.A.) realiza aporte em programa de subsídio habitacional previsto em lei estadual — operação classificada com CST 410018, fora do campo do IBS/CBS.
- 02Fundo Garantidor de Operações (FGO), vinculado ao BNDES e previsto em lei federal, presta garantia a microempresa em linha de crédito de desenvolvimento regional — não incidência pelo art. 213, CST 410018.
- 03Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) executa repasse financeiro a município no âmbito de programa habitacional escolar previsto em lei — operação não sujeita ao IBS/CBS, código 410018.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: a não incidência do art. 213 exige que o fundo esteja PREVISTO EM LEI com caráter garantidor ou executor de políticas públicas. Fundos constituídos por contrato ou ato normativo infralegal, sem lei instituidora, não se enquadram, gerando risco de autuação por uso indevido do CST 410018.
- Não confunda com operações de fundos de investimento imobiliário (FII) ou fundos de private equity que eventualmente financiem habitação: esses têm natureza privada e não se beneficiam da não incidência do art. 213, devendo ser tributados normalmente com CST 100 ou outro aplicável.
- O CST 410 (não incidência) veda o aproveitamento de créditos de IBS/CBS nas aquisições vinculadas a essas operações (art. 47 da LC 214/2025). Lançar créditos relativos a insumos usados exclusivamente em operações 410018 configura aproveitamento indevido, sujeito a glosa e multa.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→