Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada

Use este enquadramento na entrada de mercadoria quando a legislação da Reforma permitir apropriar crédito presumido vinculado à revenda futura do bem móvel e a condição exigida para esse crédito já estiver efetivamente cumprida. Na prática, ele serve para registrar uma aquisição que, embora não gere débito típico na origem por hipótese de imunidade ou não incidência, autoriza crédito presumido no IBS/CBS conforme a sistemática da LC 214/2025, desde que a revenda do item adquirido tenha ocorrido nos termos exigidos pela norma.

O ponto que distingue este código de situações parecidas é a necessidade de a revenda não ser apenas intenção comercial, mas fato realizado e comprovável. Se a entrada ainda estiver aguardando revenda futura, ou se o bem for desviado para uso, consumo, ativo imobilizado, industrialização ou outra destinação diferente da condição legal do crédito, este enquadramento não fecha; nesses casos, o tratamento documental e do crédito muda e o fisco pode glosar a apropriação.