Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410017 — Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada — é utilizado para registrar a compra de bens móveis usados destinados à revenda, conforme previsto no art. 171 da LC 214/2025. Aplica-se a operações em que o vendedor é uma pessoa física não contribuinte de IBS/CBS ou um MEI, permitindo ao adquirente, contribuinte do regime regular, usufruir do crédito presumido em virtude da não incidência do tributo na etapa anterior.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 171
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 171. O contribuinte de IBS e de CBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos dos referidos tributos relativos às aquisições, para revenda, de bem móvel usado de pessoa física que não seja contribuinte dos referidos tributos ou que seja inscrita como MEI.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410017 para registrar aquisições de bens móveis usados destinados à revenda, quando o vendedor é pessoa física não contribuinte de IBS/CBS ou pessoa física inscrita como MEI, e o adquirente (contribuinte do regime regular) fará jus ao crédito presumido previsto no art. 171 da LC 214/2025. O crédito é classificado como 'presumido' porque, nessa operação, o vendedor (pessoa física ou MEI) não destacou IBS/CBS na operação anterior — o crédito é calculado sobre a entrada com base em alíquota presumida definida na regulamentação, compensando a ausência de tributo cobrado na etapa anterior. O código NÃO deve ser usado quando: (i) o vendedor for pessoa jurídica contribuinte do regime regular, pois nesse caso há IBS/CBS destacado normalmente e o crédito é o efetivo (use código de aquisição ordinária); (ii) o bem adquirido não se destinar à revenda, como bens para uso próprio ou ativo imobilizado; (iii) o bem for imóvel (o art. 171 limita-se expressamente a bens móveis). A condição de 'revenda realizada' indica que o crédito presumido somente pode ser apropriado após a efetiva saída do bem em revenda, não na entrada.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Loja Revenda & Cia Ltda (regime regular) compra veículo usado de pessoa física (CPF, não contribuinte) para revender: registra entrada com código 410017, apropriando crédito presumido de IBS/CBS conforme art. 171 da LC 214/2025.
- 02Multipeças Usadas ME (regime regular) adquire smartphone seminovo de vendedor MEI para revenda no e-commerce: utiliza código 410017, condicionando a apropriação do crédito presumido à posterior revenda efetiva do aparelho.
- 03Revendedora de Móveis Planejados Ltda compra conjunto de móveis usados de pessoa física para revender: código 410017 aplicável, vedado o uso para móveis destinados ao próprio escritório da empresa.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: o crédito presumido do art. 171 é condicionado à efetiva revenda do bem. Se o bem adquirido for desviado para uso próprio, ativo ou sinistro, o crédito presumido já apropriado deverá ser estornado, sob risco de autuação por crédito indevido.
- NÃO confundir com aquisição de bem usado de pessoa jurídica contribuinte do regime regular: nesse caso há IBS/CBS destacado na nota e o crédito é o efetivo (código distinto de aquisição normal), não o presumido do art. 171. O uso incorreto do 410017 gera risco de duplicidade ou majoração indevida de crédito.
- MEI vendedor: verificar se o alienante está de fato inscrito como MEI à data da operação. Se o vendedor for ME/EPP optante pelo Simples Nacional (mas não MEI), o art. 171 não se aplica e o código 410017 não deve ser usado, podendo gerar glosa do crédito presumido em fiscalização.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
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- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
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- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→