Fornecimento de produtor rural não contribuinte
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 164
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 164. O produtor rural pessoa física ou jurídica que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário e o produtor rural integrado não serão considerados contribuintes do IBS e da CBS.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse quando a entrada decorre de fornecimento feito por produtor rural que não é contribuinte do IBS/CBS, hipótese em que a operação fica fora do campo normal de incidência para fins de destaque pelo fornecedor. Na prática documental, esse enquadramento serve para identificar compras de produção rural originadas de pessoa ou entidade sem sujeição como contribuinte, em linha com o tratamento dado pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025 às operações realizadas por não contribuinte.
Não confunda com redução de alíquota, suspensão ou diferimento: aqui o ponto central é a condição subjetiva do fornecedor rural como não contribuinte, e não um benefício aplicado a contribuinte regular. Também se distingue da aquisição de produtor rural contribuinte, em que a operação segue a tributação normal do regime aplicável e pode gerar destaque e creditamento pelas regras próprias da LC 214/2025.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Frigorífico Serra Verde adquire gado de pequeno produtor rural pessoa física não inscrito como contribuinte do IBS/CBS.
- 02Cerealista Campo Alto compra soja de produtor rural não contribuinte para posterior revenda no mercado interno.
— Atenção
Curadoria nomos- Não use este código quando o fornecedor rural já estiver enquadrado como contribuinte do IBS/CBS; nesse caso, a operação não fica em 410 e deve seguir a tributação normal da saída.
- A condição de produtor rural não contribuinte precisa estar sustentada pelo cadastro e pela documentação da operação; classificar assim sem esse suporte aumenta risco de glosa de crédito ou reenquadramento fiscal da entrada.
- Não confunda esta hipótese com operações beneficiadas por alíquota reduzida ou com imunidade ligada ao produto; aqui o fundamento é o perfil do fornecedor, não a natureza da mercadoria.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→