Exportações de combustíveis
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 98
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento na saída para o exterior de combustíveis, quando a operação for caracterizada como exportação e, por isso, ficar fora da incidência de IBS e CBS, nos termos da EC 132/2023 e da LC 214/2025. Na prática, aplica-se à remessa destinada a adquirente no exterior, com efetiva saída do território nacional e documentação aduaneira compatível com exportação.
O ponto crítico é separar exportação real de operação interna ou equiparada sem saída física para o exterior. Se o combustível for vendido no Brasil, inclusive para cliente estrangeiro com entrega em território nacional, não cabe este tratamento. Também não se confunde com hipótese de redução de alíquota: aqui não há tributação da operação de exportação, desde que a operação esteja formal e materialmente caracterizada como exportação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Refinaria Atlântico S.A. vende óleo combustível para trading no Chile, com embarque no porto de Santos e despacho de exportação concluído.
- 02Distribuidora Horizonte exporta querosene de aviação para companhia aérea sediada no exterior, com saída física do produto do território nacional.
— Atenção
Curadoria nomos- Venda a cliente domiciliado no exterior com entrega do combustível em território brasileiro não é exportação para este código.
- A falta de comprovação da saída física e da documentação aduaneira da exportação pode descaracterizar a operação e levar à exigência do tratamento tributário normal interno.
- Não use este código em remessa entre estabelecimentos, bunker para consumo interno ou abastecimento no Brasil apenas porque o contratante é estrangeiro.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→