Exportações de combustíveis
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410013 — Exportações de combustíveis — é utilizado para operações de fornecimento de combustível ou lubrificante destinado ao abastecimento de aeronaves em tráfego internacional, conforme estabelece o art. 98 da LC 214/2025. Aplica-se exclusivamente quando o combustível ou lubrificante é fornecido diretamente para abastecimento de aeronave em rota internacional partindo do Brasil com destino ao exterior, garantindo imunidade de IBS e CBS.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 98
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 410013 deve ser utilizado nas operações de fornecimento de combustível ou lubrificante destinado ao abastecimento de aeronaves em tráfego internacional com destino ao exterior, equiparadas a exportação por força do art. 98 da LC 214/2025. A equiparação à exportação confere imunidade de IBS e CBS, sem incidência de alíquota. Use este código exclusivamente quando o combustível ou lubrificante for fornecido diretamente para abastecimento de aeronave em rota internacional partindo do Brasil com destino ao exterior. Não se aplica a fornecimentos para aeronaves em voos domésticos, mesmo que a aeronave seja de matrícula estrangeira, nem a vendas de combustível para distribuidoras ou revendedores intermediários sem destinação direta ao abastecimento da aeronave em tráfego internacional. Também não deve ser confundido com exportações diretas de combustível como mercadoria (embarque aduaneiro convencional), que seguem o regime geral de exportação. A distinção central é que o art. 98 cria uma ficção jurídica de exportação para o abastecimento físico no território nacional, desde que a aeronave esteja em trânsito internacional com destino ao exterior.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Petrobras Distribuidora S.A. fornece querosene de aviação (QAV) para abastecimento de aeronave da LATAM Airlines em voo internacional São Paulo–Miami no Aeroporto de Guarulhos — classificar como 410013.
- 02Shell Aviation Brasil Ltda. fornece lubrificante aeronáutico para aeronave da Air France em conexão no Aeroporto do Galeão com destino a Paris — operação equiparada à exportação, código 410013 aplicável.
- 03Raízen Combustíveis S.A. abastece aeronave da Azul em voo doméstico Campinas–Recife — NÃO usar 410013; trata-se de operação interna sujeita à alíquota padrão de IBS/CBS.
— Atenção
Curadoria nomos- A equiparação à exportação do art. 98 exige que a aeronave esteja efetivamente em tráfego internacional com destino ao exterior. Abastecimento de aeronave estrangeira em solo brasileiro para voo doméstico não se enquadra — uso indevido do 410013 configura autuação por supressão de IBS/CBS.
- Atenção: o fornecimento para distribuidora intermediária que posteriormente abastecerá a aeronave não se beneficia diretamente desta equiparação. Somente o fornecedor que realiza o abastecimento físico da aeronave em tráfego internacional pode utilizar o código 410013.
- Verifique a documentação comprobatória da rota internacional (plano de voo, manifesto de carga, registro aeronáutico) antes de classificar como 410013. A ausência de prova do destino ao exterior é o principal motivo de glosa nessas operações em fiscalizações da Receita Federal.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→