Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita

Use este enquadramento na prestação de comunicação por rádio ou televisão aberta, quando o sinal é disponibilizado ao público sem cobrança do usuário pela recepção. A hipótese decorre da imunidade constitucional aplicável à radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, preservada no novo modelo da Reforma Tributária e tratada na LC 214/2025 dentro das situações de não exigência de IBS e CBS.

Na prática, o ponto decisivo é a gratuidade da recepção pelo público e a natureza de radiodifusão aberta. Não se confunde com TV por assinatura, streaming, acesso condicionado, pacotes de canais ou outros serviços de comunicação remunerados pelo assinante, que seguem tributação própria. Também não é o mesmo que receita de publicidade veiculada pela emissora: a análise do código deve recair sobre o fornecimento do serviço de comunicação imune, e não sobre outras receitas da empresa.