Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410009 — Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil — é uma classificação destinada a registrar fornecimentos imunes ao IBS e à CBS, conforme estabelecido no art. 9º, V, da LC 214/2025. Aplica-se a produtos que atendem às condições de produção nacional e conteúdo de obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros, abrangendo tanto suportes físicos quanto arquivos digitais.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 9º, V
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: V - de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410009 para registrar fornecimentos imunes ao IBS e à CBS de fonogramas (arquivos ou suportes de áudio) e videofonogramas (arquivos ou suportes audiovisuais) musicais que atendam cumulativamente às seguintes condições estabelecidas no art. 9º, V, da LC 214/2025: (1) produção realizada no Brasil; (2) conteúdo composto por obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou interpretadas por artistas brasileiros. A imunidade abrange tanto os suportes materiais físicos (CDs, DVDs, Blu-rays com conteúdo musical) quanto os arquivos digitais que os contenham (downloads, streaming com transferência de arquivo). NÃO use este código: (a) quando o fonograma ou videofonograma for produzido fora do Brasil, mesmo que o artista seja brasileiro; (b) quando o conteúdo não contiver obras de autores brasileiros nem interpretações de artistas brasileiros; (c) na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (fabricação em massa de CDs/DVDs), operação expressamente excluída da imunidade pelo próprio dispositivo; (d) para conteúdos audiovisuais sem natureza musical (filmes, séries, documentários), que não se enquadram neste inciso.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Plataforma 'SomBrasil Ltda.' vende download permanente de álbum de samba composto e gravado por artista brasileiro: operação imune — usar 410009.
- 02Gravadora 'Ritmo Nacional S/A' fornece arquivos digitais de videofonograma de show ao vivo de MPB com intérpretes brasileiros produzido no Brasil: imune — usar 410009.
- 03Distribuidora 'MídiaArte Ltda.' vende CDs físicos de música sertaneja produzidos no Brasil com compositores e cantores brasileiros a loja varejista: imune — usar 410009.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a replicação industrial de mídias ópticas a laser (ex.: fábrica que pressiona CDs em série) é expressamente excluída da imunidade pelo art. 9º, V — essa etapa deve ser tributada normalmente, e usar 410009 nesse caso configura erro grave sujeito a autuação.
- A imunidade exige que o fonograma/videofonograma seja PRODUZIDO NO BRASIL: conteúdo masterizado ou gravado no exterior por artista brasileiro não atende ao requisito, mesmo que o artista seja 100% nacional — verifique a origem da produção antes de aplicar o código.
- Não confundir com imunidade de livros/periódicos (art. 9º, outros incisos): serviços de streaming por assinatura sem transferência de arquivo (ex.: acesso a catálogo online) podem não se enquadrar como 'fornecimento' de fonograma para fins desta imunidade — avalie se há efetiva cessão do arquivo ou apenas licença de uso temporário.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→