Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
CST 410 · Sem alíquota
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 9º, IV
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: IV – de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este código nas saídas com livros, jornais, periódicos e com o papel especificamente destinado à impressão desses produtos, porque essas operações estão fora da tributação por força da imunidade constitucional reproduzida na sistemática da Reforma Tributária. Na prática da NF-e, ele serve para documentar operações em que não há incidência de IBS e CBS sobre esses itens, em linha com a EC 132/2023 e com a LC 214/2025.
A distinção prática está no objeto fornecido: a imunidade alcança o conteúdo editorial e o papel com destinação própria à impressão dessas publicações, não mercadorias apenas relacionadas ao setor gráfico ou à atividade editorial. Material de escritório, insumos gráficos em geral, brindes, encartes publicitários autônomos e serviços gráficos contratados separadamente não entram aqui só porque se conectam à produção ou circulação dessas publicações.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Editora Horizonte vende coleção de livros didáticos para uma escola particular.
- 02Gráfica Aurora fornece papel destinado à impressão de jornais para a Jornal da Cidade S.A.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda com redução de alíquota: aqui a operação é imune/não tributada, então não se trata de aplicar percentual favorecido sobre a base, mas de enquadramento próprio de não incidência.
- O papel só se enquadra se tiver destinação à impressão de livros, jornais ou periódicos; venda genérica de papel para uso gráfico amplo ou administrativo não cabe neste código.
- Serviço de impressão por encomenda não vira automaticamente operação imune só porque o produto final é livro ou periódico; é preciso separar a natureza da operação e o que efetivamente está sendo fornecido no documento fiscal.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→