Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
CST 410 · Sem alíquota
O cClassTrib 410008 — Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão — é a classificação tributária que abrange operações que gozam de imunidade constitucional ao IBS e à CBS, conforme art. 9º, IV, da LC 214/2025. Aplica-se a transações de venda de livros, jornais e revistas impressos, bem como ao fornecimento de papel destinado à impressão desses materiais.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Sem alíquotaSem alíquota
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 9º, IV
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: IV – de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão;
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 410008 para operações de fornecimento de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, que gozam de imunidade constitucional ao IBS e à CBS, conforme art. 9º, IV, da LC 214/2025. A imunidade abrange tanto a venda de livros físicos (inclusive didáticos, técnicos, religiosos e infantis), jornais e revistas em papel quanto o papel destinado especificamente à impressão desses veículos. A operação deve ser classificada com CST 410 (sem alíquota por imunidade), e não com CST de isenção ou alíquota zero, pois a natureza jurídica é distinta: trata-se de imunidade tributária, e não de benefício fiscal infraconstitucional. NÃO use este código para: e-books, audiobooks ou versões digitais de periódicos, pois o entendimento majoritário restringe a imunidade ao suporte físico; tintas, equipamentos gráficos ou outros insumos de impressão que não sejam o papel em si; papel destinado a fins que não sejam impressão de livros, jornais ou periódicos (ex.: papel de embalagem ou papel para escritório). Distingue-se dos demais códigos de imunidade (art. 9º, incisos I a III e V) por seu objeto específico: produtos editoriais físicos e seu insumo direto de impressão.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Editora Sapiência Ltda. vende lote de livros didáticos para rede municipal de ensino: operação imune ao IBS/CBS, código 410008, CST 410.
- 02Gráfica Notícias do Sul adquire bobinas de papel jornal de fornecedor para impressão de jornal diário regional: imunidade aplicável ao papel, código 410008.
- 03Distribuidora Palavra Viva comercializa assinaturas físicas de revista semanal de informação: fornecimento de periódico físico, enquadrado no código 410008.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: a imunidade NÃO alcança versões digitais (e-books, PDFs, apps de notícias). Classificar conteúdo digital com CST 410 é erro grave e sujeita a autuação, pois o STF e a doutrina majoritária limitam a imunidade ao suporte físico.
- O papel somente é imune quando destinado à impressão de livros, jornais ou periódicos. Papel vendido para gráficas que produzam embalagens, formulários ou materiais publicitários NÃO se enquadra: use o código de tributação normal e documente a destinação final para evitar glosa.
- Não confunda imunidade (CST 410, ausência de incidência constitucional) com isenção ou alíquota zero (CSTs distintos). O uso incorreto do CST impacta a escrituração do IBS/CBS e pode gerar inconsistências no SPED e questionamentos em cruzamentos eletrônicos pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior→
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte→
- 410003Doações sem contraprestação em benefício do doador→
- 410004Exportações de bens e serviços→
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios→