Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social

Use este enquadramento quando o fornecedor for partido político, entidade sindical de trabalhadores, instituição de educação sem fins lucrativos ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, e a operação estiver coberta pela imunidade constitucional aplicável a essas pessoas jurídicas. Na prática da reforma, isso afasta a incidência de IBS e CBS sobre os fornecimentos próprios da entidade imune, desde que ela cumpra os requisitos constitucionais e legais para manter essa condição, conforme a EC 132/2023 e a LC 214/2025.

O ponto crítico é que a imunidade decorre da natureza da entidade e do atendimento dos requisitos legais, não do tipo de item vendido isoladamente. Não confunda com redução de alíquota ou isenção: aqui não há incidência por força de imunidade. Também não se aplica automaticamente a atividades exercidas fora do escopo institucional ou por entidade que perdeu, não comprovou ou nunca teve a qualificação exigida para fruir a imunidade.