Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200054 — Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS — é uma classificação que permite a aplicação de alíquota zero nas operações de saída de bens para associados que não apuram esses tributos, conforme disposto no Art. 271, § 1º, II, da LC 214/2025. Aplica-se a cooperativas que fornecem bens a pequenos produtores rurais ou a aqueles enquadrados em regimes simplificados, desde que os créditos de IBS e CBS apropriados sejam anulados.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 271, § 1º, II
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Art. 271. As sociedades cooperativas poderão optar por regime específico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes na operação em que: § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também: II - à operação de fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, desde que anulados os créditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200054 quando uma cooperativa de produção agropecuária fornecer bem material a associado que NÃO está submetido ao regime regular do IBS e da CBS — tipicamente pequenos produtores rurais pessoas físicas ou produtores enquadrados em regimes simplificados que não apuram IBS/CBS pelo regime padrão. O fundamento é o Art. 271, § 1º, II, da LC 214/2025, que estende a alíquota zero (redução de 100% tanto no IBS quanto no CBS) às operações de saída da cooperativa em direção a esses associados específicos, desde que a cooperativa anule os créditos de IBS e CBS que tiver apropriado em relação ao bem fornecido. NÃO use este código quando o associado destinatário estiver sujeito ao regime regular do IBS e da CBS — nesse caso, aplica-se código distinto previsto no caput do Art. 271. Também não se aplica a operações entre cooperativas, a fornecimento de serviços (apenas bens materiais são abrangidos) nem a cooperativas que não sejam de produção agropecuária. A opção pelo regime específico do Art. 271 é condição prévia indispensável: cooperativas que não exercerem a opção não podem utilizar este código.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Cooperativa AgroVerde Ltda. fornece sementes de soja a produtor rural pessoa física associado (não optante pelo regime regular IBS/CBS), anulando os créditos apropriados na entrada — código 200054 aplicável.
- 02Cooperativa Campo Fértil entrega fertilizantes adquiridos para revenda a associado enquadrado como produtor rural fora do regime regular do IBS/CBS — uso do código 200054 com anulação obrigatória dos créditos.
- 03Cooperativa PecuAris fornece ração industrializada a associado criador de gado (pessoa física, sem regime regular IBS/CBS) — operação classifica-se em 200054, exigindo estorno dos créditos referentes ao insumo.
— Atenção
Curadoria nomos- ANULAÇÃO DE CRÉDITOS É CONDIÇÃO LEGAL: a alíquota zero só é válida se a cooperativa estornar integralmente os créditos de IBS e CBS apropriados na aquisição do bem fornecido. Omitir o estorno caracteriza aproveitamento indevido de crédito, sujeito a autuação e multa.
- VERIFICAR O REGIME DO ASSOCIADO: se o associado for pessoa jurídica ou produtor rural optante pelo regime regular do IBS/CBS, este código é inaplicável. Classificar erroneamente a operação como 200054 gera alíquota zero indevida e risco de glosa integral do benefício pela fiscalização.
- COOPERATIVA DEVE TER EXERCIDO A OPÇÃO DO ART. 271: o regime específico é opcional. Cooperativa que não formalizou a opção não pode usar este código — a saída seria tributada normalmente pelas alíquotas padrão de IBS e CBS, e o uso indevido do código 200054 equivale a sonegação do tributo devido.
— Indicadores e Documentos
Indicadores ativos
Documentos fiscais
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