Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200004 — Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII) — é utilizado para operações que envolvem a venda, importação ou operação equiparada de dispositivos médicos listados no Anexo XII da LC 214/2025, que possuem alíquotas de IBS e CBS reduzidas a zero conforme o art. 144, I, da mesma lei. Aplica-se a produtos como eletrocardiógrafos, tomógrafos computadorizados e aparelhos de ultrassom, entre outros, que se beneficiam dessa redução tributária.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 12 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 144, I
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse o código 200004 quando a operação envolver o fornecimento (venda, importação ou operação equiparada) de dispositivos médicos expressamente listados no Anexo XII da LC 214/2025, os quais têm alíquotas de IBS e CBS reduzidas a zero (redução de 100%) por força do art. 144, I, da LC 214/2025. O benefício se aplica exclusivamente aos produtos identificados pela NCM/SH constante do Anexo XII — como eletrocardiógrafos (9018.11.00), tomógrafos computadorizados (9022.12.00), aparelhos de ultrassom (9018.12), bombas de infusão (9018.90.10) e próteses (9021.3), entre outros 17 itens relacionados. Não utilize este código para dispositivos médicos cujo NCM não conste do Anexo XII: nesses casos, aplica-se a alíquota padrão ou outro regime específico. Também não confundir com o código aplicável a medicamentos (Anexo I) ou produtos de cuidados básicos à saúde cobertos por outras alíquotas reduzidas. A operação deve ser de fornecimento (circulação econômica do bem); serviços de manutenção ou reparo de equipamentos médicos não se enquadram neste código. Verifique sempre a correspondência exata entre o NCM da nota fiscal e os NCMs do Anexo XII, pois exclusões expressas constam de vários itens.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01MedEquip Distribuidora Ltda. vende eletrocardiógrafo (NCM 9018.11.00) a hospital público — aplica código 200004, IBS e CBS com alíquota zero, conforme Anexo XII, item 1.1.
- 02ImegSaúde Comércio vende tomógrafo computadorizado (NCM 9022.12.00) a clínica privada — código 200004, redução 100% de IBS/CBS, Anexo XII, item 6 da LC 214/2025.
- 03OrthoTech Indústria fornece artigos ortopédicos (NCM 9021.10.10) a distribuidora hospitalar — código 200004, alíquota zero de IBS e CBS, Anexo XII, item 3.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção às exclusões expressas dentro de cada item do Anexo XII: por exemplo, o item 7 exclui o NCM 9022.19.91 (raios X específicos), que portanto NÃO tem alíquota zero — classificar erroneamente gera autuação e glosa de crédito pelo tomador.
- Serviços de manutenção, instalação ou locação de equipamentos médicos NÃO se enquadram no código 200004, ainda que os equipamentos constem do Anexo XII. O benefício do art. 144, I, alcança apenas o fornecimento (operação de circulação do bem em si).
- Não confundir dispositivos médicos do Anexo XII com produtos de outros anexos da LC 214/2025: medicamentos, insumos agropecuários e alimentos possuem códigos próprios. Classificar produto do Anexo I ou VII como 200004 configura erro de enquadramento e pode resultar em glosa do benefício fiscal na fiscalização do IBS/CBS.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
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