Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
- Anexo
- Anexo 12 da LC 214/2025
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 144, I
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 144. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos médicos relacionados: no Anexo XII desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH; e
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento quando a operação envolver o fornecimento de item classificado como dispositivo médico com benefício de redução de alíquota previsto na LC 214/2025, desde que o produto esteja efetivamente contemplado na lista legal correspondente e atenda às condições de enquadramento do benefício. Na prática, a classificação depende do produto fornecido, e não apenas da atividade do emitente ou do destino dado pelo comprador.
A principal distinção aqui é entre redução de alíquota e desoneração total: se o item estiver sujeito a benefício parcial, aplica-se este código; se houver hipótese de imunidade, isenção ou não incidência, o código é outro. Também não basta a mercadoria ser usada na área da saúde: é preciso que o item corresponda à descrição e ao alcance da lista de dispositivos médicos prevista na LC 214/2025.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01A Mednova Hospitalar Ltda. vende cateter contemplado na lista legal para um hospital privado.
- 02A Clínica Vida Plena adquire de distribuidor especializado um dispositivo médico enquadrado no benefício para uso em atendimento ambulatorial.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda produto médico em sentido comercial amplo com item efetivamente listado no regime favorecido: materiais de uso hospitalar fora da relação legal não entram neste enquadramento.
- O benefício é do produto, não do comprador; vender para hospital, clínica ou consumidor final não cria a redução se o item não estiver contemplado na LC 214/2025.
- Se o documento fiscal trouxer descrição genérica ou classificação fiscal incompatível com o item beneficiado, aumenta o risco de questionamento e glosa do tratamento favorecido.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público→