Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 100% (alíquota zero)
- Redução CBS
- 100% (alíquota zero)
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 103
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 103. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os serviços de transporte: I - dos bens de que tratam os arts. 99 e 100 desta Lei Complementar, até as zonas de processamento de exportação; e II - dos bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento na prestação de transporte vinculada à logística de exportação por ZPE: tanto no deslocamento de bens até a zona de processamento de exportação quanto na saída, a partir da ZPE, de bens destinados ao exterior. A hipótese é de tributação favorecida por redução de alíquota prevista na LC 214/2025 para operações expressamente conectadas ao fluxo exportador da ZPE, sem converter a operação em imunidade ou não incidência.
O ponto prático é comprovar o nexo direto do frete com a entrada na ZPE ou com a exportação realizada a partir dela. Não se aplica a transporte interno comum entre estabelecimentos, a remessas sem destinação à ZPE nem a frete posterior à nacionalização ou desvinculado da exportação. Também é diferente dos casos de exportação em geral fora do ambiente de ZPE: aqui a materialidade favorecida depende dessa vinculação específica com a zona de processamento de exportação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Transportadora Atlântico leva bobinas de aço da Indústria Horizonte S.A. até a ZPE de Pecém para processamento e posterior exportação.
- 02LogZPE Transportes realiza o transporte, do recinto da ZPE de Suape até o porto de embarque internacional, de mercadorias já destinadas ao exterior por empresa instalada na zona.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda redução de alíquota com operação imune: se o frete apenas se relaciona indiretamente à exportação, mas não está ligado à entrada na ZPE ou à saída exportadora a partir dela, este código não se sustenta.
- Frete de insumos, máquinas ou mercadorias com destino a estabelecimento comum fora da ZPE não entra aqui, mesmo que o tomador seja empresa exportadora.
- Sem documentação que amarre o transporte à ZPE e à exportação correspondente, há risco de descaracterização do benefício e cobrança pela tributação normal.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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