Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga

Use este enquadramento na prestação de transporte aéreo regional, de forma coletiva, quando a operação estiver alcançada por redução de alíquota do IBS e da CBS prevista na LC 214/2025. Na prática, ele cobre voos regulares ou regionais de passageiros e também transporte aéreo regional de cargas, desde que a prestação se enquadre exatamente no tratamento favorecido dado ao segmento e seja documentada como serviço de transporte, e não como mera intermediação, fretamento fora do escopo ou atividade acessória.

O ponto de atenção é separar essa hipótese de casos sem benefício, de hipóteses de não incidência/imunidade e de operações com regime setorial diferente. Se a empresa apenas agencia a venda da passagem ou presta serviço auxiliar aeroportuário, este código não é o adequado. Também não basta ser transporte aéreo: a redução depende do enquadramento como serviço regional e coletivo, nos termos da LC 214/2025 e da regulamentação operacional aplicável ao setor.