Bares e Restaurantes

Use este enquadramento nas saídas de fornecimento de alimentação e bebidas realizadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares quando a operação estiver alcançada pela redução de alíquota prevista na LC 214/2025 para esse segmento. Na prática, aplica-se ao serviço de preparo e fornecimento ao consumidor, no salão, balcão, retirada ou entrega, desde que a receita decorra da atividade típica do estabelecimento e não de operação tratada por regra própria mais específica da reforma.

A diferença prática para outros enquadramentos é que aqui há tributação com carga reduzida, e não desoneração total. Também não se confunde com venda comum de mercadoria por varejista sem enquadramento setorial nem com fornecimentos que, pela natureza da operação ou do adquirente, sigam disciplina específica fora do tratamento dado a alimentação pronta em bares e restaurantes conforme LC 214/2025.