Bares e Restaurantes
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200047 — Bares e Restaurantes — é um código destinado a estabelecimentos que fornecem alimentação e bebidas para consumo no local ou com preparo próprio, conforme disposto no Art. 275 da LC 214/2025. Aplica-se a contribuintes caracterizados como prestadores de serviços de alimentação, permitindo uma redução de 40% nas alíquotas padrão do IBS e da CBS, resultando em uma carga tributária intermediária.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 40%
- Redução CBS
- 40%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 275
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 275. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 200047 deve ser usado por estabelecimentos enquadrados como bares e restaurantes que realizam o fornecimento de alimentação e bebidas preponderantemente para consumo no local ou com preparo próprio, conforme o Capítulo ao qual o Art. 275 da LC 214/2025 se refere. Nesse regime, as alíquotas padrão do IBS e da CBS são reduzidas em 40% (quarenta por cento), resultando em carga tributária intermediária — nem alíquota zero, nem plena. Use este código quando o contribuinte for caracterizado como prestador de serviços de alimentação (bares, restaurantes, lanchonetes, similares) e a operação envolver o fornecimento integrado de alimentos com preparo e serviço. NÃO use este código para a venda de alimentos industrializados sem preparo próprio no varejo alimentar, que pode se enquadrar em outros regimes (ex: Anexo I ou Anexo VII). Também não confundir com operações de buffet para eventos (verificar regime próprio) ou com delivery de empresas de logística sem vínculo com o estabelecimento produtor da refeição. A redução de 40% aplica-se igualmente ao IBS e à CBS, não havendo distinção entre os tributos neste artigo.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Restaurante Sabor da Terra Ltda. fornece almoço self-service com preparo próprio em salão físico — aplica código 200047, com redução de 40% no IBS e na CBS.
- 02Bar do Zé ME vende petiscos e bebidas para consumo no balcão — operação típica de bar enquadrada no Art. 275; usar 200047 com alíquota reduzida em 40%.
- 03Lanchonete Pão Quente Ltda. prepara e serve lanches no local — fornecimento com preparo próprio classifica-se em 200047, distinguindo-se da venda de pão industrializado no varejo.
— Atenção
Curadoria nomos- Atenção: a redução de 40% do Art. 275 é exclusiva para bares e restaurantes com preparo e serviço de alimentação. Classificar incorretamente um varejista de alimentos industrializados neste código pode gerar autuação por fruição indevida de benefício fiscal.
- Não confundir com regimes de alíquota zero ou redução de 60% aplicáveis a alimentos da cesta básica (Anexo I) ou produtos agropecuários (Anexo VII) — a redução aqui é de apenas 40%, e os produtos dos outros anexos possuem códigos próprios.
- Verifique se o estabelecimento mantém a preponderância de atividade de preparo e venda de refeições: empresas mistas (ex: padaria com revenda de industrializados) podem ter que segregar operações e aplicar códigos distintos para cada tipo de saída, sob risco de glosa de créditos.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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