Operações com bens imóveis
CST 200 · Padrão
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 50%
- Redução CBS
- 50%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 261
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 261. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de que trata este Capítulo ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento).
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosUse este enquadramento quando a operação envolver bem imóvel alcançado por redução de alíquota do IBS/CBS, na forma prevista pela EC 132/2023 e regulamentada pela LC 214/2025 para o tratamento tributário específico das operações imobiliárias. Na prática, ele serve para venda, cessão ou outras operações onerosas com imóvel em que a legislação não afasta a incidência, mas determina tributação com carga inferior à alíquota cheia.
O ponto central é distinguir redução de alíquota de não incidência, imunidade ou operação fora do campo do tributo. Se a operação continua tributada, porém com percentual reduzido por regra própria do setor imobiliário, este é o enquadramento adequado; se houver hipótese de exclusão da incidência ou benefício com lógica diferente, o código muda.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Incorporadora Horizonte vende apartamento residencial novo para pessoa física com tratamento tributário favorecido aplicável à operação imobiliária.
- 02Empresa patrimonial aliena sala comercial para pessoa jurídica em operação onerosa sujeita ao regime das operações com bens imóveis com carga reduzida.
— Atenção
Curadoria nomos- Não confunda redução de alíquota com imunidade ou não incidência: se a operação estiver fora do campo do IBS/CBS, o uso deste código é incorreto e pode distorcer a apuração.
- Nem toda receita ligada a imóvel entra aqui: locação, cessão de uso, administração imobiliária e construção civil prestada como serviço podem ter tratamento próprio e não devem ser classificadas automaticamente como operação com bem imóvel.
- A aplicação depende da natureza jurídica da operação com o imóvel; usar este código em mera transferência interna, integralização de capital ou outra operação não onerosa pode gerar glosa do tratamento favorecido.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
- 200001Serviços de transporte de bens até as zonas de processamento de exportação e bens exportados a partir das zonas de processamento de exportação→
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)→
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)→