Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
CST 200 · Padrão
O cClassTrib 200045 — Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística — é definido pelo art. 158 da LC 214/2025, que estabelece as condições para a aplicação de benefícios fiscais. Aplica-se a operações tributáveis pelo IBS e pela CBS que estejam vinculadas a projetos em áreas formalmente delimitadas por lei municipal ou distrital específica.
— Dados Oficiais
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução IBS
- 60%
- Redução CBS
- 60%
Fonte: NT 2025.002 v1.50
— Dispositivo Legal
LC 214/2025
Art. 158
Ver no Planalto ↗— Redação Oficial
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital.
— Fonte: Planalto · LC 214/2025
— Quando usar
Curadoria nomosO código 200045 deve ser usado nas operações tributáveis pelo IBS e pela CBS que estejam vinculadas a projetos de reabilitação urbana em zonas históricas ou em áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, conforme o art. 158 da LC 214/2025. A redução de 60% nas alíquotas de ambos os tributos aplica-se exclusivamente quando a área onde o projeto se desenvolve tiver sido formalmente delimitada por lei municipal ou distrital específica que enquadre o território como zona histórica ou área crítica de recuperação e reconversão urbanística. Exemplos típicos de operações elegíveis: prestação de serviços de construção civil, reforma e restauração de imóveis inseridos nessas zonas; fornecimento de materiais de construção com entrega vinculada ao projeto; serviços de arquitetura, engenharia e consultoria contratados no âmbito do projeto aprovado. NÃO deve ser usado para obras ou serviços em áreas comuns de expansão urbana sem delimitação legal específica, para projetos de regularização fundiária sem vínculo com reabilitação histórica ou urbanística, nem para empreendimentos imobiliários ordinários situados em regiões centrais sem enquadramento legal formal. Atenção: a mera localização física em área histórica não é suficiente; é indispensável a existência da lei municipal ou distrital delimitadora e o vínculo formal da operação ao projeto de reabilitação.
— Exemplos práticos
Curadoria nomos- 01Construtora Reviva Ltda. presta serviços de restauração de fachadas históricas no Centro de São Luís/MA, área delimitada por lei municipal como zona histórica — aplica-se 200045 com redução de 60% no IBS e CBS.
- 02Arquitetura Antiga S/S fornece projeto executivo de requalificação de imóvel tombado em área crítica de reconversão urbanística delimitada por lei distrital no DF — operação enquadrada no art. 158 da LC 214/2025, código 200045.
- 03Distribuidora de Materiais Históricos ME vende argamassa especial para restauro com entrega documentada em obra integrante de projeto de reabilitação urbana formalmente aprovado — elegível ao código 200045.
— Atenção
Curadoria nomos- ATENÇÃO: A redução de 60% NÃO é automática pela localização em área histórica. Sem lei municipal ou distrital que delimite expressamente a zona e vincule o projeto, a operação deve ser tributada pela alíquota padrão integral, sob risco de autuação por recolhimento a menor.
- Risco de confusão: serviços de construção civil em geral, mesmo em centros históricos, podem estar sujeitos a outros regimes do IBS/CBS. O código 200045 exige duplo requisito formal: (1) delimitação por lei local e (2) vínculo documental da operação ao projeto de reabilitação aprovado.
- A manutenção do benefício exige que o contribuinte guarde comprovação robusta do enquadramento: cópia da lei delimitadora, autorização/aprovação do projeto pelo Município ou DF e contrato vinculando a operação ao projeto — documentos essenciais em eventual fiscalização do IBS ou da CBS.
— Indicadores e Documentos
Documentos fiscais
— Códigos relacionados
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- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC→
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)→
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