Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Use este código quando a operação estiver diretamente vinculada a projeto formal de reabilitação urbana em zona histórica ou em área crítica de recuperação e reconversão urbanística, e a legislação da Reforma tiver atribuído redução de alíquota para esse contexto, conforme LC 214/2025. Na prática, a vinculação ao projeto precisa ser objetiva: a venda de bens, a prestação de serviços ou a execução contratada deve estar inserida no escopo do projeto urbanístico aprovado pelo poder público, e não apenas ocorrer geograficamente dentro da área beneficiada.

A distinção principal é entre operação abrangida pelo projeto e operação comum realizada na mesma região. Material de construção, serviço de reforma, restauro, adaptação ou intervenção urbana pode se enquadrar se houver nexo documental com o projeto; já vendas rotineiras para estabelecimentos do centro histórico, sem relação com a intervenção aprovada, não migram para este tratamento. Se a operação estiver beneficiada por redução, aplica-se este código; se houver hipótese de imunidade, isenção ou outro regime específico, a classificação muda.